Empresas de ônibus terão compensação do ISS em atraso

Silvia Vieira - Repórter de O Estado do Tapajós - 09/12/2014

Congelamento da meia-passagem acarretou prejuízo às empresas de ônibus de Santarém -

Projeto de lei de autoria do poder executivo que prevê a compensação de prejuízos que as empresas de transporte coletivo tiveram durante o período em que a meia passagem estudantil esteve congelada, está tramitando na Câmara Municipal de Santarém.

Segundo o prefeito Alexandre Von, se a câmara autorizar, as empresas poderão compensar a perda de receitas em abatimento nos impostos que precisam recolher ao fisco municipal.

“O que a gente está propondo é uma compensação para as empresas do transporte coletivo daquilo que elas deixaram de ter como receita pelo tempo em que a meia passagem ficou congelada e pelo que deixaram de receber por essa meia passagem até fevereiro desse ano, quando nós passamos a ter o passe estudantil correspondente a 1/3 da passagem que foi uma proposta apresentada pelo executivo, aprovada e incorporada à Lei Orgânica pela Câmara de Santarém. Então, pelo período em que houve o congelamento e eles perderam receita, nós estamos pedindo autorização legislativa para compensar essa receita que deixou de entrar como parte dos impostos que eles têm que recolher para o município”, explicou Von.

Boa parte das empresas está com o ISS atrasado há anos junto ao setor de tributação do município de Santarém. Sem a quitação dos débitos tributários, as empresas não conseguem certidão negativa, sem a qual não poderão participar do processo licitatório de concessão do serviço de transporte coletivo no município, que deve acontecer até novembro de 2015.

Descontos

A prefeitura também encaminhou à Câmara de Vereadores, dois projetos de lei que já estão sendo apreciados e podem entrar em votação esta semana. Se forem aprovados antes do recesso parlamentar, ainda esse mês a prefeitura poder oferecer oportunidade para que aquelas pessoas que têm dívidas tributárias com o município possam se regularizar coma redução acentuada dos juros e multas incidentes.“É uma oportunidade de o contribuinte encerrar o ano regularizando suas pendências tributárias com o município”, frisou Von.

Quanto ao projeto de Lei Orçamentária, o prefeito disse que a expectativa é de depois de exaustivamente debatida, a LDO seja aprovada pela Câmara nos próximos dias para que o município possa entrar o ano executando o orçamento dentro da normalidade.


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