Pará: produz energia e paga mais pela sua
Hidrelétrica de Tucuruí, no rio Tocantins -
O fator que menos contribui para a grave crise das empresas do setor elétrico brasileiro é a estiagem. A falta de chuvas reduziu dramaticamente o nível da água nos reservatórios das hidrelétricas, que respondem por mais de 70% de toda energia produzida no país. O mal maior, porém, é a sucessão de erros do governo federal cometidos com sua política energética.
O mais imediato e o mais grave foi a redução em 20% da tarifa no ano passado imposta pelo governo. A medida foi primariamente eleitoreira e populista, escorada na suposição de que o setor dispunha de gordura suficiente para se submeter a uma lipoaspiração drástica.
O corte foi adotado quando o governo já vinha transferindo recursos através de outras providências do mesmo teor. Acreditava que bastaria querer para reajustar e reacomodar uma atividade cara e complexa como a geração, transmissão e distribuição de energia por um país do tamanho – e com a população – do Brasil. Pura incompetência.
O reajuste brutal da tarifa não integra esse rosário de erros. Em sua última reunião, o Comitê de Política Monetária elevou de 14% para 16,8 % a previsão de aumento na energia elétrica até o final deste ano. Para o conjunto de preços administrados por contrato e monitorados pelo governo federal, a variação projetada é de 5% em 2014, o mesmo valor considerado na reunião de julho. Conclui-se que o setor elétrico está sendo privilegiado, qualquer que seja a razão desse favorecimento. E a Celpa está acima do limite mais alto dos reajustes que avançam muito além dessa projeção, nos píncaros dos 34.
O governo não é estúpido para tomar iniciativa antipopular e de profundo impacto negativo às vésperas da eleição. Se não deixou para adotá-la depois de outubro é porque já não dá mais para segurar a máscara de artificialidade colocada sobre o rosto do setor elétrico. Os fios de sustentação começam a ser estourados pela realidade concreta, que tem mais efeito do que o câmbio artificial, as manobras contábeis, o subsídio contra a inflação e tantas maquiagens feitas e em curso.
O Pará é o exemplo mais grave desse reajuste impudico. Afinal, em seu território está a maior hidrelétrica inteiramente nacional e foi justamente nele que a agência federal aplicou o índice mais alto, de 34% para o consumo doméstico e de mais de 36% para a demanda industrial. Se depender dessas tarifas, o Pará nunca mais terá competitividade com o restante do Brasil na atração de atividades de beneficiamento de matéria prima. Continuará a ser para sempre colônia de commodities.
Os empresários tentaram pelo menos que o aumento ficasse na média nacional dos últimos reajustes, de 25%, em si um escândalo diante do índice inflacionário (que dela vai agora se alimentar). A Aneel rejeitou as gestões e manteve a medida.
O aumento a mais para o Pará também se explica pela situação complicada da distribuidora de energia, a Celpa, que estava em condição pré-falimentar até entrar no regime de recuperação por um complicado processo na justiça. A venda da empresa estadual foi mais um caso de privatização mal feita e, a partir dela, um péssimo acompanhamento da sua atuação.
O grupo Rede canibalizou a Celpa em proveito dos seus outros negócios, que acabaram ruindo. Com uma diferença: em condições mais favoráveis do fora do Pará. Antes de uma nova recuperação judicial, a União interveio e assumiu o negócio.
A saída veio de fora, pela Equatorial Energia, do Maranhão. Seguiu-se o cantochão de sempre, o mesmo coro monocórdio que só entra em cena quando o leite está derramado e o fato se consumou. O Pará não merece mesmo o Pará que tem.
O governo do Estado já poderá cobrar da Alunorte, a maior produtora de alumina do mundo, pela transferência da energia que ela consome. A desembargadora Filomena Buarque revogou a decisão do juiz da 6ª vara de Belém, que, em tutela antecipada, suspendera a exigibilidade do crédito tributário. Ele ainda mandou expedir certidão positiva com efeito de negativa de tributos estaduais e impedir o Estado de apreender mercadorias da Alunorte em razão do vencimento dos autos de infração. A decisão foi publicada no Diário da Justiça de ontem.
A Alunorte recorreu para não ser obrigada a recolher o ICMS incidente sobre a Tarifa de Utilização do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica, o TUST. Mas o Estado alegou no seu recurso que a energia elétrica é mercadoria e a tarifa se destina “a refletir o uso da rede de transmissão pelo consumidor através do impacto no fluxo de potência”.
Além disso, o consumo da energia elétrica “pressupõe o necessário transporte até o consumidor, cujo custo é refletido pela TUST motivo pelo qual está inserida no valor final a ser pago pelo consumidor e, consequentemente, integra a base de cálculo do ICMS, nos termos da legislação vigente”.
O agravo da procuradoria estadual diz que o regulamento do ICMS do Pará “atribui ao consumidor de energia elétrica conectado à rede básica, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pela conexão e uso dos sistemas de transmissão de energia elétrica por ocasião da entrada no seu estabelecimento”.
Aponta o que considera ser um “desacerto da Jurisprudência do STJ acerca do tema, na medida em que parte de pressupostos equivocados, quais sejam, de que a transmissão de energia elétrica seria transporte e, ainda, de que a transmissão seria transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte”. Sustenta, pelo contrário, que a empresa utiliza energia elétrica no processo de industrialização e/ou comercialização de outros produtos.
Por esse motivo não seria beneficiada pelo dispositivo constitucional segundo o qual a industrialização de energia elétrica é imune à incidência do ICMS. Assim, seria impossível suspender a exigibilidade do crédito tributário, como fez a Alunorte, pelo oferecimento de carta de fiança bancária, enquanto recorria à justiça para se livrar do imposto.
Na sua análise do pedido da Procuradoria Geral do Estado, a desembargadora Filomena Buarque observa que a transmissão de grandes quantidades de energia elétrica por longas distâncias é realizada através de uma rede de linhas de transmissão e subestações, custeada pela cobrança da TUST. Recentemente, com fundamento em um convênio de ICMS de 2004, os Estados-membros, sob o argumento de que a energia elétrica é uma mercadoria, passaram a cobrar ICMS sobre operações com tal produto. Além de argumentos técnicos, invocaram a própria razão de ser do ICMS, “engenhosamente destinado a mitigar as desigualdades regionais”.
Esse entendimento leva à consequência de que o imposto deve ser igualmente cobrado no destino, “para que se assegure ao Estado importador a percepção integral do produto de sua arrecadação, visto que somente assim o valor da operação estará compreendendo todos os custos incorridos, desde a geração até a entrada da energia elétrica no estabelecimento do consumidor”.
Com essa incidência, “não haveria tratamento desigual ao consumidor, que compra a energia elétrica no próprio Estado, beneficiando-se aqueles que compram no Estado vizinho, acirrando, destarte, a famigerada guerra fiscal”, diz o despacho da magistrada.
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o consumo da energia elétrica pressupõe a transmissão, “motivo pelo qual resta inevitável que seu custo faça parte da base de cálculo do ICMS”. Neste contexto, quer se trate de uma atividade de transporte, ao qual se equipara a transmissão da energia,
quer se trate da tarifa de transmissão como custo da energia transportada, estaria legitimada a sua tributação.
“Entendimento em contrário, importaria, em última análise, assegurar aos grandes compradores, que já adquirem a energia por preço bem mais competitivo no mercado, tratamento fiscal privilegiado que o legislador não conferiu aos consumidores residenciais”, reconhece a desembargadora, que decidiu dar o efeito suspensivo requerido pelo Estado, autorizando-o provisoriamente a cobrar o imposto até a decisão de mérito.
A multinacional norueguesa Norsk Hydro é dona tanto da Alunorte, maior produtora mundial de alumina, quanto da Albrás, que utiliza esse insumo para chegar ao metal. A Albrás, 8ª maior fábrica de alumínio primário do mundo, é também a maior consumidora individual de energia do país, com mais de 1% de toda demanda nacional. Se a medida for mantida, ambas farão um recolhimento significativo de recursos para os cofres estaduais.


