Justiça mantém cancelamento de licenças do loteamento da Buriti
Área do loteamento da Buruti à época do embargo judicial que paralisou a venda de lotes -
O juiz Rafael Graes, da 8a. Vara da Fazenda Estadual da Comarca de Santarém, julgou improcedente a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra SISA - Salvação Empreendimentos Imobiliários Ltda. e o município de Santarém por dano ambiental de área no entorno do lago do Juá, às margens da rodovia Fernando Guilhon, utilizada para a implantação de um loteamento imobiliário.
O magistrado, no entanto, manteve o cancelamento das licenças ambientais do empreendimentos, ocorrido em 5 de fevereiro de 2013. " Efetivamente ocorreu a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de cancelamento das licenças ambientais concedidas inicialmente. Pertinente frisar que a administração pública pode, a qualquer tempo, rever seus atos, conforme preconiza a súmulas 473 do STF", escreveu o juiz.
Pela decisão do magistrado, as licenças emitidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, durante a gestão da ex-prefeita Maria do Carmo, perderam a validade. " Assim, ante o exposto, acolho a preliminar ventilada pelo município de Santarém e reconheço a perda superveniente do objeto, no que tange à licença ambiental concedida, visto que cancelada administrativamente, conforme fatos e fundamentos dispostos alhures e quanto ao mérito julgo improcedente a Ação Civil Pública objeto da presente lide".
O caso, segundo relatório do juiz Rafael Gresh
O Ministério Público do Estado do Pará ajuizou Ação Civil Pública em face de SISA - Salvação Empreendimentos Imobiliários Ltda. e do Município de Santarém. Narra a inicial que a pessoa jurídica SISA - Salvação Empreendimentos Imobiliários Ltda., executou atividade de implantação de loteamento residencial em área localizada na Avenida Fernando Guilhon, nesta cidade. Relata que tal atividade foi licenciada pelo Município de Santarém por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA. Aduz que o IBAMA constatou que a atividade da SISA - Salvação Empreendimentos Imobiliários Ltda. - desmatou área em desconformidade ao que preconiza a CF/88 e a resolução do CONAMA no 001/86. Pugnou pela concessão de medida cautelar para que a SISA - Salvação Empreendimentos Imobiliários Ltda. não continuasse as atividade até a decisão de mérito, bem como para que o município deSantarém suspendesse os efeitos do licenciamento ambiental para a atividade, até a decisão de mérito. Ao final, requereu que a SISA - Salvação Empreendimentos Imobiliários Ltda. não realize atividades até que o EIA-RIMA e o licenciamento ambiental seja aprovado pelo órgão ambiental estadual competente, e também requereu que o Município de Santarém cancelasse os efeitos do licenciamento ambiental.
Este Juízo, às fls. 17/19, concedeu medida cautelar para determinar que a requerida SISA - Salvação Empreendimentos Imobiliários cessasse qualquer atividade no local, até a análise do mérito da presente ação.
Em contestação às fls. 668/690, a requerida SISA - Salvação Empreendimentos Imobiliários alegou a preliminar da carência da ação por falta de interesse de agir. No mérito destacou a competência da municipalidade para outorga do licenciamento ambiental do empreendimento objeto da lide, nos termos do artigo 6o da Resolução CONAMA 237/97. Discorreu sobre a necessidade ou não da exigência do Estudo Prévio de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental ¿ EIA/RIMA, segundo a Resolução do CONAMA 237/1997. Aduziu ainda, que o EIA/RIMA não é condição absoluta, mecânica ou automática, nem está intrinsicamente atrelada à interpretação fria e isolada da legislação. Mencionou que o empreendimento, já em fase de implantação, se submeteu a rigoroso processo de licenciamento ambiental, obedecendo à legislação ambiental em vigor. Ao final, pugnou pela improcedência da ação, haja vista a desnecessidade do EIA/RIMA, eis que a obra em questão se encontra em estágio final de consolidação, pugnou ainda pela convalidação de todas as licenças ambientais concedidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
O Município de Santarém apresentou contestação parcial às fls.796/818, alegando preliminarmente a perda superveniente do interesse de agir, eis que cancelou as licenças ambientais, conforme decisão de 05 de fevereiro de 2013, juntado às fls. 863/866. No mérito, argumentou pela exigibilidade do EIA/RIMA. Ressaltou que os municípios possuem competência administrativa em matéria ambiental de atividade local. Todavia, o único impedimento para o exercício desta competência decorre de eventual inexistência de órgão ambiental capacitado ou Conselho de Meio Ambiente no Município, fato este que atrai o dever de atuação do Estado. Por essa razão que os licenciamentos ambientais relativos ao empreendimento ora em análise, restaram cancelados. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar da carência da ação.


