Prefeitura firma acordo na justiça para fazer licitação de linhas de ônibus em 2015
Valdir Matias Jr., secretário municipal de Planejamento de Santarém -
Acordo firmado durante audiência de conciliação entre Prefeitura de Santarém, Ministério Público Estadual e Justiça, na manhã da última terça-feira (2), no Fórum da comarca dilatou o prazo para que administração pública realize processo licitatório para concessão das linhas de transporte público. Inicialmente, o prazo estabelecido pelo juiz Clemilton Salomão de Oliveira, da 8ª Vara Cível, era de 31 de dezembro deste ano para a realização da licitação. Com o acordo, o prazo foi prorrogado para maio de 2015, quando a prefeitura deverá lançar o edital do certame.
De acordo com informações do secretário municipal de Planejamento e Desenvolvimento, Valdir Matias Jr, pelo acordo, a Prefeitura terá até 30 de janeiro do ano que vem, para elaborar o plano de trabalho da licitação. Depois, terá até 30 de abril para finalizar o edital da licitação, inclusive com a realização de consultas públicas, e até 30 de maio deve publicar o edital para que as empresas interessadas possam se habilitar. Realizada a licitação, a prefeitura terá até 30 de novembro do próximo ano, para anexar aos autos do processo a homologação da licitação com o resultado final.
“Se a prefeitura não cumprir o acordo, as multas que estão previstas na sentença do juiz da 8ª Vara Cível serão executadas. Tem uma multa pecuniária por dia, no valor de R$ 10 mil. Mas, nós acreditamos que vamos honrar o acordo feito com a Justiça, fazer o estudo e o planejamento de toda a licitação através de um plano de trabalho das concessões, para poder elaborar a minuta do edital e em seguida abrir a licitação. Esperamos também, que apareçam empresas interessadas em participar da licitação para a concessão de linhas do transporte público em Santarém”, frisou Valdir Matias Jr.
Na sentença lavrada pelo juiz Clemilton Salomão de Oliveira, em julho passado, ele destacou que desde 1988 a Constituição obriga os municípios a realizar licitação do transporte público antes de outorgar a concessão, mas queo município de Santarém simplesmente silenciou por quase 26 anos.
A realização de licitação para concessão de linhas de ônibus foi requerida pelo Ministério Público, após o órgão constatar, em procedimento administrativo, que o transporte públicoem Santarém é oferecido de forma irregular. O pedido foi feito por meio de uma Ação Civil Pública (ACP), proposta pela promotora Maria Raimunda Tavares, da 9ª promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público.
Clemilton Salomão de Oliveira deferiu o pedido de “tutela antecipada”e condenou o município de Santarém a obrigação de fazer.
Após a notificação da prefeitura, a Procuradoria Jurídica do Município recorreu da decisão e pediu a dilatação do prazo alegando que antes da licitação, precisaria fazer um estudo sobre as linhas de ônibus que hoje servem a população e a eventual necessidade de abrir novas concessões.
Enquanto a licitação não acontece, o transporte coletivo continua sendo feitos pelas empresas que hoje exploram o serviço sem concessão pública.


