Prefeitura de Santarém pede à justiça mais prazo para licitar linhas de ônibus

Silvia Vieira, Repórter de O Estado do Tapajós - 06/08/2014

Empresas de transporte coletivo atuam de forma irregular em Santarém -

Após ter sido notificada da decisão do juiz Clemilton Salomão de Oliveira, que responde pela 8ª Vara Cível de Santarém, para que a Prefeitura de Santarém realize dentro de seis meses processo licitatório para concessão de linhas para o transporte coletivo urbano, a procuradoria jurídica do município ingressou com pedido de dilação do prazo e aguarda manifestação do magistrado. Enquanto isso, estudos para embasar a licitação foram encomendados pela administração municipal.

“Nós fomos notificados pelo poder judiciário e já estamos agindo no sentido de prepararmos os estudos que vão respaldar a licitação. Porém, solicitamos do poder judiciário que flexibilize esse tempo. Estamos aguardando a manifestação do juiz por entendermos que seis meses é um tempo curto, mostrando a necessidade de termos um prazo maior”, informou o prefeito Alexandre Von.

A decisão do juiz Clemilton é uma resposta a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) em julho de 2011. O processo do MP, de número 0012341-19.2011.8.14.0051, constatou que as autorizações dadas pelo poder executivo às empresas de transporte coletivoforam concedidas sem a realização de processo licitatório, o que contraria o princípio da administração pública e fere o artigo 175 da Constituição Federal e a Lei Federal 8.987/95.

Caso o juiz não conceda prazo maior que os seis estabelecidos inicialmente, o poder executivo terá de correr para realizar a licitação em tempo hábil, sob pena de multa diária de R$ 10 mil por descumprimento da decisão.

Embora tenham tido suas autorizações de transporte público, suspensas pela decisão judicial, as empresas que hoje operam nas linhas urbanas no município de Santarém vão poder continuar atuando até a realização da licitação, por se tratar de um serviço público que atende centenas de pessoas.

As empresas também poderão se habilitar ao processo licitatório para concorrer em iguais condições em empresas de todo o país que desejarem participar do certame.

Enquanto isso, a administração municipal está proibida de conceder novas autorizações de linhas, bem como, de transferir as concessões atuais até que a licitação seja realizada.


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