Celpa não pode cobrar por consumo acumulado mais de uma vez por ano
A determinação consta do Termo de Compromisso firmado por representantes das Centrais Elétricas do Pará (Celpa) com o Ministério Público do Estado em Santarém, Procon Municipal e Subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), considerando o disposto na Resolução nº 414/2010 da ANEEL, quanto à aferição, faturamento e cobrança de energia elétrica, e a garantia de que os direitos dos consumidores sejam assegurados.
Segundo Silvânia Melo, coordenadora municipal do Procon, a partir da assinatura do Termo de Compromisso já é possível observar uma melhora na prestação dos serviços de energia elétrica nos municípios de Santarém, Mojui e Belterra.
Silvânia informou que entre as principais reclamações de consumidores contra a Celpa referiam-se a sucessivas cobranças de consumo acumulado. Ou seja, durante três meses ou mais a Celpa enviava talões com um valor mínimo e em seguida, um talão cobrando o acumulado do período. Agora, por força do Termo de Compromisso, a Celpa só poderá fazer a cobrança de acúmulo de consumo uma única vez, em intervalos de 12 meses por unidade consumidora. Essa cobrança deve necessariamente ser feita por um negociador da empresa, na residência do consumidor, permitindo o esclarecimento e negociação do parcelamento. Além disso, as cobranças devem limitar-se aos três últimos ciclos de faturamento.
“Nós conseguimos pontuar várias questões que têm sido alvo de reclamações frequentes dos consumidores contra a Celpa. Mas a cobrança do consumo acumulado ganha em disparada. A concessionária, por falta de leiturista, não fazia a leitura da unidade consumidora, aí cobrava uma taxa mínima. Depois de um tempo, o consumidor tinha a surpresa de receber uma fatura com o consumo exato com valores bem altos. É lógico que o consumidor não tinha condições de pagar de uma única vez um valor referente ao acumulado. Então, nós conseguimos pactuar, que havendo necessidade, que a empresa faça essa cobrança uma única vez. Com isso, nós esperamos a redução de reclamações no que se refere à cobrança do consumo acumulado”, declarou Silvânia Melo.
Também ficou acordado que a Celpa não efetuará corte de energia ou negativação em cadastros de inadimplentes daqueles consumidores que, antes do vencimento da fatura de energia, tenham questionado a veracidade da cobrança junto a um dos canais de atendimento da empresa ou outro órgão de defesa do consumidor, desde que a empresa tenha sido notificada.
Os bloqueios para corte serão mantidos somente enquanto a controvérsia permanecer em análise junto aos setores competentes da empresa, devendo o consumidor, à sua escolha, ser notificado por e-mail, telefone ou carta, do resultado final de seu questionamento.
Novos padrões
Em relação ao novo padrão de medição que vem sendo utilizado pela Celpa, a empresa deve providenciar a substituição do CPRede (“Olhão”) à medida em que for terminando a vida útil do mesmo, pelo novo padrão, sem quaisquer custos, exclusivamente para os consumidores já ligados no sistema comercial da empresa.
Quanto aos novos clientes, estes devem ser orientados a adquirir o material para instalação do novo padrão de medição. Os consumidores que estejam ligados clandestinamente na rede da concessionária ou localizados em áreas regularizadas pelo Projeto de Expansão de Rede, poderão optar pelo financiamento do padrão em até 24 vezes, com cobrança exercida na própria fatura de energia.
De acordo com a coordenadora municipal do Procon, o Termo de Compromisso também estabeleceu que em caso de irregularidade no medidor – o popular “gato” -, a Celpa deve realizar os procedimentos de inspeção, retirada e lacre de medidores, sempre acompanhados pelo consumidor ou qualquer morador da residência, desde que maior de idade e plenamente capaz, além da aferição em laboratórios credenciados para verificação da natureza da irregularidade e a aplicação das medidas cabíveis. Enquanto o consumidor será previamente informado de seu direito de apresentar defesa.
Veja AQUI a íntegra do Termo de Compromisso.


