Prazo para recurso à decisão que anulou licitação da coleta de lixo termina hoje
Edilson Pimentel, secretário municipal de infraestrutura -
Encerra hoje (24), o prazo para que a prefeitura municipal de Santarém apresente recurso para reformar a decisão da 8ª Vara Cível, da Comarca de Santarém, que por meio de um mandado de segurança, anulou a licitação que escolheu a empresa Terraplena para os serviços de manutenção urbana que contemplam coleta de lixo residencial e hospitalar, a coleta seletiva, o gerenciamento do aterro sanitário e garantir a drenagem das águas da chuva por meio da limpeza e desobstrução de bueiros e canaletas.
O mandado de segurança foi impetrado pela empresa Clean Gestão Ambiental, que realizou o serviço de coleta de lixo em Santarém durante toda a gestão da ex-prefeita Maria do Carmo e por todo o primeiro ano do mandato do atual prefeito, Alexandre Von.
De acordo com o secretário municipal de Infraestrutura, Edilson Pimentel, a Seminfra foi notificada da decisão judicial somente no dia 1º de abril. O prazo para recorrer da decisão encerra hoje, mas a Seminfra municiou a sua procuradoria jurídica com toda a documentação e informações necessárias para derrubar o mandado de segurança e fazer valer o resultado da licitação.
“Com toda a tranquilidade, queremos informar à população santarena que a decisão da justiça não causou qualquer interferência no trabalho que a Terraplena já vinha realizando desde o dia 15 de março no que se refere à coleta do lixo. A coleta está acontecendo normalmente, bem como os trabalhos de conservação da cidade, até porque o contrato com a Clean já havia sido rescindido porque a empresa não estava mais dando conta de fazer a coleta do lixo. Havia muita reclamação por parte da própria sociedade. Independente disso, o nosso jurídico está correndo atrás para resolver a situação”, informou Edilson Pimentel.
Pouco tempo depois de ter sido lançado o processo licitatório, no ano passado, a Clean ingressou na Justiça e conseguiu por meio de liminar suspender a licitação questionando o item drenagem. Em sua justificativa, a Clean alegava que coleta de lixo e drenagem não são serviços semelhantes. A prefeitura recorreu e a justiça autorizou a realização da licitação que teve como vencedora da Terraplena.
Desta vez, a Clean alega que “a aglutinação de vários serviços restringiu o número de concorrentes, uma vez que para participar o interessado deveria apresentar qualificação técnica para todas as atividades, afastando certamente uma empresa que atuasse apenas em uma das áreas e com qualificação técnica suficiente, prejudicando a competitividade, prática vedada pelo artigo 23 da lei de licitações”. A argumentação foi aceita pela Justiça que concedeu o mandado de segurança.
Para Frank de Fernandes, gerente da empresa Clean Gestão Ambiental, quando a Justiça anulou a licitação, a Terraplena passou a atuar de forma irregular na coleta de lixo e na manutenção da drenagem.
Na decisão judicial favorável à Clean, conta que, ao prestar informações sobre o critério para a escolha da empresa, a Prefeitura não teria apresentado justificativa técnica para a unificação em uma única licitação dos serviços. Ou seja, a prefeitura teria informado que os objetos são semelhantes e que nestes casos a lei permite aglutinação, mas deixou de fundamentar e demonstrar a semelhança entre tais objetos.


