Mudança de nome de travestis e transexuais pode por fim a constrangimento
Embora o artigo 56 da Lei Federal 6015/73, conhecida como Lei de Registros Públicos, diga que “o interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa”, no Pará, a lei ainda não está sendo seguida ao pé da letra e isso tem gerado muito constrangimento para os travestis e transexuais, principalmente no ambiente escolar e no trabalho. Mas, um parecer do Núcleo de Defesa de Direitos Humanos (NDDH) da Defensoria Pública do Estado, OAB-PA e Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), pode mudar essa história.
O NDDH vai coordenar o grupo de trabalho responsável por elaborar parecer jurídico que seja a base para ações de redesignação de nome próprio para transexuais e travestis, a partir e até 18 anos. Se não houver contratempo, o parecer deve ficar pronto até 30 de março para que seja entregue à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJE-PA).
A finalidade, segundo o NDDH, é ajudar travestis e transexuais que atingirem a maioridade para que obtenham a mudança do prenome na certidão de nascimento, para o nome como são conhecidos.
O Movimento LGBT de Santarém está acompanhando a discussão acerca da mudança na redesignação de travestis e transexuais e espera que em pouco tempo se torne uma realidade.
“Em Santarém, temos conhecimento de muitos casos de pessoas que tem sofrido constrangimento por não serem chamadas pelo nome com o qual se identificam. Temos um caso recente, na Ufopa, de uma pessoa que embora seja do sexo masculino, é toda feminina, usa roupas de mulher, maquiagem, tem uma identidade feminina e gostaria de ser chamada pelo nome de Ana Paula, mas os professores se recusam a chamá-la assim, porque no documento conta ainda um nome de homem. Imagine o constrangimento que é para uma pessoa que se veste e se porta como mulher ser chama em alto e bom som de José, por exemplo. Enquanto militante do movimento LGBT, nós entendemos essa mudança de nome como uma forma de respeito ao outro por sua orientação sexual”, declarou Ewerton Luís, do Movimento LGBT de Santarém.
Responsável pela elaboração do parecer sobre mudança de nome de travestis e transexuais, o grupo é composto pela defensora pública Felícia Fiuza; advogado Diogo Monteiro, coordenador de Proteção à Livre Orientação Sexual da Sejudh; advogada Rosemeiry Pereira, da Comissão da Diversidade da OAB-PA e Adam Muller, diretor do Movimento LGBT e coordenador de Transexuais e Travestis da entidade.
A redesignação, no entanto, vai atender apenas os assistidos a partir e até 18 anos. Ou seja, o pedido pode ser feito por aquele que completou a maioridade (18 anos) até a véspera de completar 19 anos.


