Técnico não pode ser responsável por farmácia, diz CRF
Muito se discute a respeito da presença do Técnico em Farmácia atuando na esfera profissional farmacêutica; seja acerca da regularidade da atuação, do aparato técnico-informacional que o profissional deve possuir para assumir a responsabilidade e importância que o título farmacêutico possui por um histórico de avanços e conquistas galgadas, ou até mesmo sobre a - suposta - similaridade entre as formações. Contudo, é importante esclarecer de antemão que, judicialmente, o técnico em farmácia não pode, nem deve assumir o cargo de Responsável Técnico de qualquer estabelecimento. O farmacêutico é o único profissional de nível superior capacitado para ocupar tal papel dentro das farmácias e drogarias e, dessa forma, oferecer um serviço de qualidade para a sociedade levando em consideração os riscos que a má administração de medicamentos pode acarretar para o paciente.
A dúvida surge por conta do artigo 15 da Lei Nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos e descreve que "a farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.” Ou seja, o fato de não utilizar o termo farmacêutico para explicitar tal necessidade daria margem para que os técnicos em farmácia questionem a necessidade, de fato, do profissional graduado dentro dos estabelecimentos. Contudo, o "técnico responsável" não é explicitado por razão pontuada no parágrafo terceiro do mesmo artigo que indica a condição de excepcionalidade do artigo:
“§ 3º - Em razão do interesse público, caracterizada a necessidade da existência de farmácia ou drogaria, e na falta do farmacêutico, o órgão sanitário de fiscalização local licenciará os estabelecimentos sob a responsabilidade técnica de prático de farmácia, oficial de farmácia ou outro, igualmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.”
Porém, de acordo com Dr. Ricardo Vieira, diretor tesoureiro do CRF/PA e professor adjunto da Universidade Federal do Pará (UFPA), esclarece que o diretor Legislador deixa claro que o farmacêutico é, de fato, o responsável técnico de que se fala no artigo 15. "Ora, o legislador coloca como situação de excepcionalidade o fato de não haver farmacêutico disponível para se designar a responsabilidade técnica a DOIS outros profissionais que, além do farmacêutico, são registrados no CRF: o prático de farmácia e o oficial de farmácia. Esses dois profissionais são os únicos inscritos no CRF, além do farmacêutico, que podem exercer a responsabilidade técnica nessa condição excepcional". Contudo, vale lembrar que a excepcionalidade de tal resolução é ainda mais óbvia quando leva-se em consideração o fato de a profissão de Prático e Oficial em Farmácia estar em latente extinção, com poucos representantes ainda atuantes no país.
Em 1973, data da criação de tal lei, o contingente de profissionais farmacêuticos em território brasileiro era extremamente inferior aos mais de 200.000 de hoje, cerca de 40 anos depois. "A capacidade atual de lançar farmacêuticos no mercado é enorme pois há mais de 400 cursos de Farmácias regulares no Brasil, com oito atualmente no Pará (UFPA-Belém, UFOPA-Santarém, CESUPA-Belém, IESPES-Santarém, ESAMAZ-Belém, FIBRA-Belém, FIC-Redenção e FDC-Belém) e, pelo menos, três novos cursos em fase de análise e implantação", afirma Dr. Ricardo Vieira.
Outro ponto para reafirmar que o técnico em farmácia não pode assumir a responsabilidade técnica de um estabelecimento é: tal profissão NÃO é habilitada no Brasil, não constando no Código Brasileiro de Ocupações (CBO) e nem amparada por nenhum Conselho de Classe brasileiro, muito menos o Conselho Federal de Farmácia. Os Conselhos Regionais de Farmácia não inscrevem técnicos em farmácia de acordo com a Lei 3.820/1960 que permite somente a inscrição de auxiliares técnicos de laboratórios industriais farmacêuticos, laboratórios de análises clínicas e laboratórios de controle e pesquisas relativas a alimentos, drogas, tóxicos e medicamentos. A regulamentação para esses cargos está descrita no artigo quarto da Resolução CFF No. 521 de 16 de dezembro de 2009.
Portanto, é importante que a população continue sendo a nossa maior fiscal ao denunciar caso haja ciência de qualquer técnico enquanto Responsável Técnico em toda e qualquer farmácia ou drogaria. Nesses casos, a Diretoria do CRF/PA irá analisar a denúncia e avaliar as ações que possam ser tomadas para coibir essa prática tomando, inclusive, as medidas legais cabíveis para cada caso. "É importante frisar que o técnico de farmácia é um profissional de auxílio nas ações regulamentadas por Lei de competência do Farmacêutico e jamais poderá assumir seu lugar", reitera Dr. Ricardo Vieira.
Apesar dos juízes de primeiro grau terem concedido o direito de inscrição de técnicos no Conselho (com base no preenchimento dos requisitos do art. 28, incisos I e II do Decreto 74.170/74), verifica-se que não foi observado o caráter de exceção previsto no artigo 15, parágrafo terceiro, da lei 5.991/73. Há de se ressaltar que tais decisões são passíveis de reforma, uma vez que, conforme o entendimento proferido pelo Tribunal Regional Federal (instância superior) "para que o não-farmacêutico possa assumir a responsabilidade técnica por farmácia ou drogaria, há que preencher os requisitos do art. 28, incisos I e II, do Decreto 74.170/74 c/c o art. 15 da Lei 5.991/73, ou seja (a) demonstrar a existência de interesse público que justifique o licenciamento do estabelecimento ou, existindo esse, não queira ele assumir a responsabilidade técnica do estabelecimento". O que não é o caso do município de Santarém, que possui oferta de profissionais graduados suficiente para suprir as demandas comerciais da localidade.
Há de se ressaltar ainda que os técnicos não podem ser responsáveis técnicos que comercializem medicamentos sujeitos a controle especial, genéricos e antibióticos - que são de responsabilidade exclusiva do profissional farmacêutico. O único que possui estudo aprofundado a respeito dos referidos medicamentos ofertados à população e, dessa forma, pode oferecer um serviço de plena qualidade ao cidadão.
O presidente do Conselho Regional de Farmácia do Pará, Dr. Daniel Jackson Pinheiro Costa, alerta para que a população se mantenha diligente para que nenhum técnico em farmácia ocupe cargos de responsabilidade do profissional farmacêutico. Dr. Daniel Jackson estará presente em Plantão da Diretoria em Santarém no próximo dia 05.02 (quarta-feira) em Santarém para atender as demandas da classe farmacêutica da região. Além disso, estará disponível para esclarecer eventuais dúvidas com a mídia santarena. Contato pelos números: (91) 3239-9505 / 9144-1090 (Assessoria de Comunicação do CRF/PA).
O Técnico em Farmácia não pode assumir o lugar do profissional farmacêutico. Resguarde sua saúde. Denuncie. Consulte somente o farmacêutico.


