Fiscalização do horário de funcionamento de bares compete à polícia

16/01/2014

Semma não deve fiscalizar horário de bares. -

Aprovada em 23 de dezembro de 2011, a Lei Nº. 18.839, de autoria do vereador Valdir Mathias Jr, que altera a Lei Municipal Nº 17.985, de 06 de junho de 2006, que dispõe sobre categorias e horários de funcionamento dos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas para consumo imediato, com o fim de prevenir violência e dá outras providências, é constantemente desrespeitada por donos de bares em Santarém. Um dos motivos é a falta de fiscalização, já que a Polícia Civil diz que a responsabilidade de fiscalizar é da Semma que só tem fiscalizado o que diz respeito a poluição sonora provocada por esses estabelecimentos.

De acordo com o autor da lei, Valdir Mathias Jr, a fiscalização no que diz respeito ao horário de funcionamento compete à polícia.

“A Semma não pode interferir na questão comercial de horário de funcionamento de bares. Ela tem que se preocupar com a parte dela que é fiscalizar a questão da poluição sonora. Caso haja algum desrespeito em relação a horário de funcionamento, cabe à polícia fazer cumprir o que está previsto no alvará. Se houve desrespeito em relação ao abuso de som, poluição sonora, aí cabe à fiscalização da Semma. Em geral essa fiscalização é provocada porque a população liga denunciando o som alto e os fiscais vão lá e procuram estabelecer o controle e se for o caso, autuar o estabelecimento. É importante que essa parte do funcionamento a polícia possa fazer sua parte e contribuir com isso”, esclarece Valdir Mathias Jr.

 

Para Valdir Mathias Jr, o município de Santarém teve vários avanços com o advento da lei avanços a partir da sanção da Lei Nº. 18.839 /2011. Como exemplo, ele disse que hoje quando a prefeitura vai liberar alvará para bares, restaurantes e similares, já põe no documento a classificação de acordo com a categoria que está estabelecida na lei, respaldo assim o próprio cidadão para denuncie os abusos.

Conheça a classificação dos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas de acordo com a Lei 18.839:

Categoria A – Estabelecimentos de diversão pública que poderão funcionar no período de quinta-feira a sábado e vésperas de feriados no horário das 18:00h às 04:30h do dia seguinte, e que reúnam as seguintes características: a) Ambiente totalmente fechado, com isolamento acústico capaz de impedir de modo eficaz a propagação de sons e ruídos para o meio externo; b) Funcionamento regular com execução de música mecânica ou ao vivo, tais como boates, casas noturnas, night-clubes, e similares, que

apresentam cobrança de ingresso; c) Iluminação adequada, de modo a possibilitar a identificação do usuário; d) Presença constante do corpo de empregados suficientemente

preparado para oferecer pronta segurança e tranqüilidade aos usuários.

 

Categoria B: estabelecimentos de diversão pública que poderão funcionar no período de quinta-feira a sábado e véspera de feriados no horário das 18:00h às 04:00h do dia seguinte, e que reúnam as seguintes características: a) Ambiente parcialmente fechado, incapaz de impedir de modo eficaz a propagação de sons e ruídos para o meio externo;

b) Funcionamento regular com execução de música mecânica ou ao vivo, tais como boates, casas noturnas, night-clubes, e similares, que apresentam cobrança de ingresso;

c) Iluminação adequada, de modo a possibilitar a identificação do usuário; d) Presença constante do corpo de empregados suficientemente preparado para oferecer pronta segurança e tranqüilidade aos usuários.

Categoria C: estabelecimentos de diversão pública que poderão funcionar no período de quinta-feira a sábado e véspera de feriados no horário das 18:00h às 02:30h do dia seguinte e que reúnam as seguintes características: a) Funcionamento regular com execução de música mecânica ou ao vivo, tais como clubes, ginásios, restaurantes e similares; b) Iluminação adequada, de modo a possibilitar a identificação do

usuário; c) Presença constante do corpo de empregados suficientemente preparado para oferecer pronta segurança e tranqüilidade aos usuários.

Categoria D: Estabelecimentos não enquadrados nos incisos I, II e III deste artigo, mas que comercializam bebidas alcoólicas para consumo imediato, que poderão funcionar no período de quinta-feira a sábado e vésperas de feriados no horário das 06:00h às 00:00h do dia seguinte, e que reúnam as seguintes características: a) Funcionamento regular com ou sem execução de música mecânica ou ao vivo, tais como botequins, mercearias, pequenos bares e similares, e que não promovam danças; b) Iluminação adequada, de modo a possibilitar a identificação do usuário.


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