Adolescentes infratores: MPE quer novo prédio para CSBA
O MP propôs que o recurso de R$400 mil destinado à reforma do atual prédio seja utilizado na construção de um novo prédio. -
O Ministério Público participou de audiência no Fórum de Santarém relacionada à Ação Civil Pública contra o estado do Pará, que requereu a construção ou reforma do Centro de Atendimento Socioeducativo do Baixo Amazonas (CSEBA), ajuizada em 2012 pelo MP de Santarém. O MP propôs que o recurso de R$400 mil destinado à reforma do atual prédio seja utilizado na construção de um novo prédio, cujo terreno já foi inclusive cedido pela prefeitura municipal.
O prédio da CSBA é destinado é destinado à internação provisória e internação de adolescentes que cometeram ato infracional. A ACP, de autoria da 15ª promotoria de justiça da infância e juventude, foi motivada pela situação de descaso constatada no centro. Na época a decisão da justiça foi pela não concessão das liminares, sendo aberto prazo para a contestação do Estado.
Na audiência o MP informou que o Estado pretende investir quase R$ 400 mil na reforma do Centro, de acordo com informações repassadas à promotoria. Porém, o Estado não apresentou até o momento o plano de execução da obra, de modo a comprovar que a mesma está de acordo com as normas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
O MP argumentou que o município, por meio de Lei Municipal de 2012, já doou o terreno para a construção de um novo prédio, com a condição que o Estado execute a obra sob pena de o terreno retornar ao patrimônio municipal. Também foi registrado na audiência que a direção da Fasepa ainda não apresentou planejamento operacional para a transferência dos internos do Centro quando a obra iniciar.
Por esses motivos, durante a audiência o MP solicitou que a representante do Estado considere a possibilidade de usar os recursos para construir uma nova sede, e não fazer uma reforma paliativa. A juíza Gisele Mendes determinou que fosse oficiado ao Estado do Pará para que junte aos autos o plano de execução da obra a ser realizada no centro, bem como que seja dada ciência da proposta do MP, pois se não forem obedecidas as normas do Sinase o governo poderá responder por seus atos.
Na audiência a juíza não considerou o pedido da Procuradoria do Estado, para que o processo seja redistribuído para a 8ª Vara Cível, sob a alegação de incompetência, pois entende que o Estatuto da Criança e do Adolescente é claro ao dispor que se processam perante a Vara da Infância e Juventude, as ações civis em que há interesses difusos, individuais ou coletivos de crianças e adolescentes, permanecendo o processo, portanto, na 7ª Vara Cível. (Ascom MPE/Santarém)


