Recolhimento previdenciário é proteção do trabalhador

06/12/2013

Océlio Moraes: identificar dentro dos contratos de trabalho quais os benefícios previdenciários que dizem respeito à vida dos trabalhadores. -

Advogados e estudantes de Direito participam em Santarém do curso de Direito Previdenciário Trabalhista que a ESA – Escola Superior de Advocacia da OAB promove pela primeira vez no município. O curso que está sendo ministrado pelo advogado trabalhista Océlio Morais, que já foi titular da Vara do Trabalho em Santarém, enfoca importância do recolhimento previdenciário para proteção do trabalhador e como os benefícios advindos da previdência impactam a vida de homens e mulheres que trabalham com ou sem carteira assinada.

“Esse curso vai identificar dentro dos contratos de trabalho quais os benefícios previdenciários que dizem respeito à vida dos trabalhadores. Então, a gente vai analisar contrato de trabalho e o que esse contrato assinado ou não em carteira profissional repercute na vida do trabalhador em termos de previdência social. Por exemplo, vamos verificar a questão do recolhimento das contribuições sociais. Para que elas servem, Como devem ser recolhidas e qual o tempo do seu recolhimento”, explica o juiz Océlio Morais.

De acordo com o magistrado, as contribuições previdenciárias servem para que o trabalhador adquira diversos benefícios previdenciários, como, por exemplo: auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por tempo de contribuição, recuperação e reabilitação profissional, auxílio-maternidade, auxílio reclusão, seguro desemprego. “Todos esses benefícios decorrem de um contrato de trabalho. E nós vamos identificar como é que o trabalhador tem direito a esses benefícios partir dos recolhimentos das contribuições à Previdência. Se não houver esse recolhimento, o trabalhador fica excluído da proteção previdenciária. Então esse é um viés de natureza prática que a gente vai abordar. Outro viés, de natureza mais de princípios em termos de Constituição Federal, é mostrar o direito da previdência como direito social fundamental que não pode em nenhuma hipótese ser violado”, reforça Océlio Morais.

Prescrição das Contribuições Sociais

Aproveitando sua estada em Santarém, o juiz Océlio Morais faz o lançamento do seu mais novo livro que tem como título: Teoria da Prescrição das Contribuições Sociais na Decisão Judicial Trabalhista.

A obra faz uma abordagem em termos doutrinários do problema do recolhimento das contribuições do contrato de trabalho ao INSS em qualquer tempo, independentemente de período prescricional. Ou seja, ainda que a empresa não tenha recolhido essas contribuições em determinada época, a qualquer momento o trabalhador poderá fazê-lo para obrigá-la ao recolhimento com o fim de garantir a sua aposentadoria e deixar o benefício de pensão ao cônjuge e aos filhos quando ele falecer.


LCI rodapé

  • Imprimir
  • E-mail