Lei que anistia contribuintes aguarda sanção do prefeito

28/11/2013

Regina Sousa: poder executivo precisava de autorização da Câmara Municipal. -

Aprovado pela Câmara Municipal de Santarém na sessão da última terça-feira (26) o Projeto de Lei 239/2013, de iniciativa do poder executivo, que autoriza a prefeitura conceder redução em multas e juros incidentes sobre débitos com o fisco municipal, deve ser sancionado pelo prefeito Alexandre Von até o final desta semana.

Quando entrar em vigor, a lei beneficiará contribuintes inadimplentes com o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), INSSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis) e taxas, vencidos até 31 de outubro de 2013, incluindo os que já estão inscritos em dívida ativa, ainda que em fase de execução fiscal.

Para o parcelamento dos débitos de contribuintes já inscritos na dívida ativa, o pedido deverá ser feito junto à Procuradoria Fiscal do Município. Já o parcelamento para os demais inadimplentes deverá ser feito junto à Central de Atendimento ao Contribuinte.

De acordo com a secretária municipal de Finanças Regina Sousa, o Código Tributário do Município de Santarém já prevê percentuais de descontos que variam de 30% a 10% para dívidas em atraso referentes a impostos e taxas municipais. Para conceder um desconto maior, chegando à redução de 100% de multas e juros de mora, o poder executivo precisava de autorização da Câmara Municipal, por isso foi elaborado o Projeto de Lei 239/2013.

“É uma oportunidade que o governo está dando para as pessoas ficarem adimplentes com o município e não pagarem juros e multas. Então, o que a gente chama atenção é que para ter direito à remissão de 100% das multas e juros de mora o pagamento das dívidas em atraso deve ser feito até 27 de dezembro deste ano”, enfatizou a secretária de Finanças, Regina Sousa.

Segundo a titular da Sefin, os recursos arrecadados com o pagamento das dívidas vencidas de ISS, IPTU, ITBI, INSSQN serão revertidos em serviços de infraestrutura, educação e saúde. “Santarém está precisando de muitos investimentos e é aí que entra essa receita. Essa iniciativa é boa para o contribuinte que tem a possibilidade de regularizar sua situação junto ao fisco municipal e é boa para o município que terá um injeção de recursos para investir em áreas que realmente precisam de atenção especial”, ressaltou Regina Sousa.

Prazos

De acordo com o projeto aprovado pela Câmara, os débitos liquidados até o último dia útil do terceiro mês subsequente da publicação da Lei ou parcelados em até três vezes, terão redução de 80% das multas de mora ou de ofício de juros e moras. Os débitos parcelados em até 12 vezes, terão dedução de 60%, das multas de mora ou de ofício de juros e moras. Já os débitos parcelados, com contrato de parcelamento igual ao superior a 13 parcelas, terão redução de 50 % das multas de mora ou de ofício de juros e moras.

É importante que o contribuinte não atrase os pagamentos nem deixe de fazê-los, sob pena de ter o parcelamento rescindido, caso atrase três parcelas consecutivas.


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