ITR sobre área quilombola é um equívoco, diz advogado

08/11/2013

Lideranças quilombolas protocolaram ação contra cobrança em Brasília. -

Em entrevista exclusiva ao jornal O Estado do Tapajós, na semana passada, o delegado substituto da Receita Federal de Santarém, Welson Nogueira, esclareceu acerca da dívida que a Fazenda Nacional está cobrando da Associação das Comunidades Quilombolas do Território Trombetas – ACORQAT, referente ao Importo Territorial Rural (ITR) que terras quilombolas são tributadas como qualquer outra propriedade. Mas, para o advogado Ib Sales Tapajós, que defende a associação, esse é um entendimento equivocado e juridicamente inconsistente da Receita Federal/Ministério da Fazenda, que demonstra o desconhecimento do órgão sobre a realidade social das comunidades quilombolas e sobre a natureza da propriedade coletiva que é outorgada a essas comunidades por força do art. 68 do ADCT da Constituição Federal.

Na tentativa de impugnar a dívida via judicial, a ACORQAT ingressou com ação contra a Receita Federal na Justiça Federal, embora pudesse ter buscado o recurso administrativo junto à Delegacia da RF em Santarém.

O advogado Ib Tapajós justifica que a decisão de recorrer à justiça foi uma forma da associação não perder tempo por entender que “qualquer recurso administrativo contra a cobrança de ITR restaria infrutífero”.

A ação que visa à impugnação do débito de ITR, leva a assinatura de Ib Sales Tapajós e do também advogado Dilton Tapajós, e, está baseada em três pontos básicos: 1) A Associação de Comunidades Quilombolas do Território Trombetas (ACORQAT) não possui capacidade contributiva para arcar com uma dívida de R$ 5 milhões; 2) As terras de quilombo são consideradas patrimônio cultural brasileiro pelos artigos 215 e 216 da Constituição de 1988, e por isso merecem proteção especial do Estado e da sociedade; e, 3) A propriedade quilombola não é fato gerador do ITR, porque este imposto incide sobre a propriedade “tal como definida na lei civil”, conforme dispõe o art. 29 do Código Tributário Nacional.

O advogado Ib Tapajós argumenta em favor da ACORQAT a extensão de 80 mil hectares de terras não denota riqueza econômica, uma vez que os quilombolas utilizam os recursos naturais através do agroextrativismo de subsistência.

“Com base nesses fundamentos, estamos pleiteando na Justiça o reconhecimento da não incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) sobre terras de quilombos. Essa tese é defendida também pelo Ministério Público Federal, em parecer do Procurador Celso de Albuquerque Silva que norteia a atuação do MPF sobre o tema. Esperamos que o Poder Judiciário, ao apreciar a questão, tome a decisão que melhor se compatibilize com a necessária proteção estatal que mereceram as terras quilombolas, em homenagem aos princípios da justiça social e da dignidade da pessoa humana”, finaliza Ib Tapajós.


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