Município terá Conselho do Contribuinte

26/09/2013

Instalação do Conselho foi tema de debate na Câmara. Foto: Nilce Soares -

A instalação do Conselho do Contribuinte, órgão administrativo integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN), que tem a competência de processar e julgar em instância administrativa os litígios decorrentes de lançamento de tributos e aplicação de multas. O Conselho será a segunda instância do processo administrativo, a qual o contribuinte pode recorrer sem precisar entrar na Justiça.

Segundo o secretário de Planejamento e Desenvolvimento, Valdir Matias Jr., no ano 2000 foi criada uma lei, visando a efetiva instalação do Conselho. No entanto ela acabou ficando no papel. O secretário explica que o funcionamento do Conselho foi uma decisão do prefeito Alexandre Von.

“Nós estamos atualizando, modernizando e encaminharemos a Casa Parlamentar para que ela seja analisada e votada”, informou o secretário.

O Projeto está pronto e após a aprovação da Câmara, ele segue para sanção do Poder Executivo e em seguida será definido o local de instalação do Conselho e a posterior nomeação dos conselheiros.

CCOM/PMS


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