A partir de hoje, madeireiras poderão acessar benefícios fiscais via internet

01/09/2013

A partir de hoje, as empresas da cadeia florestal madeireira do Pará passarão a dispor do serviço de solicitação eletrônica de benefício fiscal junto à Secretaria da Fazenda (Sefa) pelo Portal de Serviços do órgão. O benefício consiste na isenção da diferença entre as alíquotas interna e interestadual do imposto, na aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, vinculados ao processo produtivo.

É concedido às empresas inscritas no Cadastro de Contribuinte do ICMS, que estejam em situação regular perante o Fisco e que possuam Licença de Operação, Licença Ambiental de Atividades Rurais e Autorização de Exploração Florestal, emitidas pelos órgãos ambientais competentes. O sistema informatizado permite solicitar e acompanhar a tramitação pela internet, usando o número de protocolo. Para acessar o serviço é necessário, primeiramente, fazer um cadastramento prévio no Portal (www.sefa.pa.gov.br).

Autorregularização

A Receita Federal disponibiliza um novo serviço que permite que o contribuinte tome conhecimento da análise preliminar do pedido de restituição, ressarcimento e compensação, de forma eletrônica por meio de uma caixa postal, disponível no ambiente do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-Cac), no sítio da Receita.

Esse novo serviço, chamado de Autorregularização, permite que o contribuinte corrija eventuais erros de preenchimento do Programa Eletrônico de Restituição Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou apresente retificação de outras declarações apresentadas à Receita Federal.

Constatou-se que parte dos despachos decisórios emitidos decorrentes da análise dos créditos, e posteriormente contestados na via administrativa ou judicial, foram fundamentados em informações prestadas pelos contribuintes que não correspondem a seus registros contábeis e fiscais. Assim, o novo serviço permite que o contribuinte corrija informações e evite o indeferimento de pedidos de créditos ou a não homologação das compensações em decorrência de meros erros de preenchimento de declarações. Consequentemente, agiliza o pagamento de créditos e evita a instauração de contencioso administrativo.

Neste novo serviço, o contribuinte receberá, em sua caixa postal, mensagem comunicando o resultado preliminar da análise e orientando-o a acessar o detalhamento do resultado preliminar, a partir link Consulta Análise Preliminar PER/DCOMP - Autorregularização, disponível no e-Cac. No fim do prazo concedido para autorregularização, a análise do direito creditório será revisada considerando as informações prestadas nos documentos retificadores, se apresentados. (Com informações da Ag. Pará e RF)


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