Trabalho:

'O que estamos fazendo é humanizar o mundo do trabalho', diz Lula ao assinar decreto que regulamenta o fim da escala 6x1; leia o decreto nº 13.173/2026

Medida regulamenta a Emenda Constitucional nº 141/2026, estabelece duas folgas semanais sem redução salarial e prevê jornada máxima de 40 horas semanais a partir de dezembro de 2027

Agência Brasil - 19/11/2026

A mudança da escala 6x1 para 5x2 assegura o repouso semanal remunerado de dois dias, sem redução salarial, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional. - Créditos: Foto: Ricardo Stuckert / PR

 

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (19/11), no Palácio do Planalto, o Decreto nº 13.173/2026, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 141/2026, responsável por instituir a escala 5x2 no mercado de trabalho brasileiro e estabelecer mecanismos para a transição das jornadas. Uma das pautas prioritárias do Governo Federal, a medida representa um passo importante para o fim da escala 6x1 e garante que a redução da jornada seja acompanhada da preservação da remuneração.

 

“O que nós estamos fazendo aqui é tentar humanizar o mundo do trabalho para que as pessoas saiam para trabalhar não achando que vão para o inferno, mas que saiam para trabalhar achando que vão para um lugar confortável, que vão ter uma jornada normal, que vão ser tratadas com respeito e que vão voltar para casa com muita tranquilidade”, declarou o presidente Lula.

 

 

Todo mundo sabe que uma pessoa descansada produz muito mais do que uma pessoa cansada, que a qualidade de serviço de uma pessoa descansada é melhor, em qualquer que seja a área, na área intelectual, pesada, o homem produz muito mais"
Luiz Inácio Lula da Silva
Presidente da República

 

 

ETAPAS — A nova jornada será implementada em duas etapas. A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima será de 42 horas semanais. Em 16 de dezembro de 2027, o limite passará a 40 horas semanais. Nas duas etapas, os trabalhadores terão direito a dois dias de repouso por semana.

 

Para Lula, os avanços tecnológicos e digitais trouxeram ganhos de produtividade e facilitaram as atividades do comércio e das empresas. A modernização, de acordo com ele, também deve ser acompanhada de melhores condições de trabalho e descanso para os trabalhadores. “Todo mundo sabe que uma pessoa descansada produz muito mais do que uma pessoa cansada, que a qualidade de serviço de uma pessoa descansada é melhor, em qualquer que seja a área, na área intelectual, pesada, o homem produz muito mais”, afirmou o presidente. “O que nós estamos tentando é fazer com que as pessoas tenham o tempo suficiente para viver dignamente”, complementou.

 

Atualmente, 14,8 milhões de trabalhadores estão submetidos à escala 6x1. Outros 21,7 milhões já trabalham em escala 5x2, mas cumprem jornada de 44 horas semanais. Com a regulamentação, esse segundo grupo também será alcançado pela redução da jornada, primeiro para 42 horas e, posteriormente, para 40 horas.

 

“A democracia ouve, dialoga e faz com que as conquistas avancem. É um ganho da sociedade. O decreto que o presidente assina hoje traz segurança jurídica nas relações de trabalho”, reiterou o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin.

 

SEM REDUÇÃO SALARIAL – Um dos principais pontos do decreto é a definição dos critérios para calcular o valor da hora trabalhada. Como o trabalhador passará a cumprir menos horas sem redução do salário mensal, o valor da hora será ajustado para preservar a remuneração.
 

Para a jornada de 42 horas semanais, o divisor será 210. Para a jornada de 40 horas, será 200. Se houver acordo ou convenção coletiva com condição mais favorável ao trabalhador, prevalecerá a regra mais benéfica.

 

Na prática, para um trabalhador com salário mensal de R$ 3 mil, o valor da hora passa de R$ 13,64 para R$ 14,29 na jornada de 42 horas e para R$ 15 na jornada de 40 horas. O mesmo ajuste também repercute sobre valores calculados com base no salário-hora, como horas extras e adicional noturno.

 

Luiz Marinho, ministro do Trabalho e Emprego (MTE), afirmou que nenhum trabalhador poderá ter o salário reduzido e que os pisos salariais das categorias também serão preservados. “Estamos falando de uma transformação que alcança milhões de brasileiros”, disse.

 

DUAS FOLGAS POR SEMANA – A regra geral assegura dois dias de repouso remunerado por semana. Em situações excepcionais, o trabalhador poderá prestar serviço no segundo dia originalmente destinado ao descanso, desde que a folga seja concedida em outro dia dentro do mesmo mês.

 

Nesse caso, o dia trabalhado será remunerado como hora extra, e a folga compensatória continuará sendo remunerada. A possibilidade excepcional não representa autorização para a manutenção permanente da escala 6x1.

 

O ministro explicou ainda que as empresas poderão manter o funcionamento todos os dias, com mudanças apenas na organização das escalas de trabalho. Os trabalhadores que já cumprem jornadas de 40 horas semanais ou menos, mas ainda trabalham em escala de seis dias, também terão direito a dois dias de repouso.

 

“Nossas equipes de relações e de inspeção do trabalho acompanharão essa implementação, orientando e fiscalizando o cumprimento das novas regras. Estamos construindo uma transição responsável, com diálogo, segurança jurídica, respeito às atividades econômicas, mas sem abrir mão do essencial: menos horas de trabalho, mais tempo de descanso, mais convivência familiar e nenhum corte salarial”, afirmou Marinho.

 

O ministro informou que o MTE divulgará orientações complementares e regulamentações específicas para regimes especiais, além de um material de perguntas e respostas para os trabalhadores.

 

 

IGUALDADE — Miriam Belchior, ministra da Casa Civil, ressaltou que o fim da escala 6x1 representa um avanço para a igualdade entre homens e mulheres. Segundo dados do IBGE citados pela ministra, as mulheres dedicam, em média, mais de 21 horas semanais para os afazeres domésticos ou familiares, o dobro do tempo dos homens.
 

“Essa nova jornada vai ser uma oportunidade especial para as mulheres brasileiras para que elas tenham tempo para descansar, se divertir, poder estudar, participar da vida social e política e o que elas quiserem fazer. O fim da escala 6x1 é um passo muito importante para a igualdade entre homens e mulheres”, declarou Belchior.

 

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, destacou a mobilização nacional em torno do fim da escala 6x1 e pela redução da jornada de trabalho, ressaltando o apoio do Governo Federal. “A classe trabalhadora do país hoje tem um dia histórico. Os trabalhadores desse país têm a sua conquista garantida e homologada. É importante trazer esse debate porque foi uma luta que tomou o Brasil de Norte a Sul”, disse Boulos.

 

REGRAS PARA JORNADAS ESPECIAIS – O decreto também estabelece mecanismos para adaptação de regimes específicos de trabalho. Turnos de revezamento poderão ter horários diferenciados por meio de negociação coletiva, desde que respeitados os limites semanais e as duas folgas.

 

A escala 12x36 continua permitida, com a exigência de que a média mensal de horas observe os novos limites. Caso a jornada ultrapasse o limite aplicável, as horas excedentes deverão ser compensadas com folga ou remuneradas como hora extra, conforme o acordo com o sindicato.

 

O MTE editará normas complementares para disciplinar a aplicação das novas regras aos diferentes setores e regimes especiais, inclusive atividades com características específicas, como marítimos e trabalhadores de plataformas de petróleo.

 

 

TRANSIÇÃO – O decreto entra em vigor na data de sua publicação, mas a implementação da nova jornada segue o calendário estabelecido pela Emenda Constitucional nº 141/2026.
 

A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima será de 42 horas semanais. Um ano depois, em 16 de dezembro de 2027, o limite será reduzido para 40 horas. As duas folgas semanais acompanham as duas etapas da transição.
 

A regulamentação permite que empresas, trabalhadores e sindicatos se organizem para a mudança, ao mesmo tempo em que assegura a redução da jornada e a manutenção dos salários. A medida consolida, assim, a transição para uma jornada com mais tempo de descanso e representa um avanço para o fim da escala 6x1.

 

 

VITÓRIA — Presente à cerimônia, o senador Paulo Paim considerou a medida como uma vitória do Brasil. “Com essa proposta, estamos beneficiando todo o povo brasileiro, inclusive os empregadores e empreendedores. Vai ter mais produtividade, mais qualidade de vida, mais gente disposta a trabalhar numa jornada decente”, avaliou.

 

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Luiz Philippe Vieira de Melo Filho destacou o caráter social da redução da jornada de trabalho, principalmente pelos benefícios para as mulheres e famílias. “Trata-se de uma conquista que surgiu das ruas, que revela a ansiedade do povo brasileiro por uma perspectiva de vida melhor. Vai revelar uma desmistificação que as leis trabalhistas criam alguma espécie de entraves ao desenvolvimento do país. Ao contrário, as leis trabalhistas são emancipatórias e precisam da sua existência para que possibilitem que as pessoas tenham uma vida digna e melhor”, declarou.

 

Rick Azevedo, vereador e fundador do Movimento Vida Além do Trabalho, classificou a data como histórica para a classe trabalhadora. Ele também ressaltou a mobilização em defesa de melhores condições de trabalho. “Uma luta que surgiu no balcão da farmácia como forma de reivindicação, de viver, de ter vida além do trabalho, de ter mais oportunidade, de ter saúde física e mental, uma luta que também é sobre direitos humanos”, afirmou.

 

O presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, lembrou que a redução da jornada de trabalho é reivindicação histórica do movimento sindical e destacou que a mudança representa uma conquista cidadã. “O jovem quer trabalhar, mas tem que ter a oportunidade de conquistar a vida sonhada por ele. Esse sonho começa hoje. Esse sonho dá ao Brasil a capacidade de ser um país cidadão, de distribuição de renda e de oportunidade e possibilidade de ter a vida que sempre sonhamos”, afirmou.


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