Gestão descentralizada:
STF valida lei que criou Microrregião de Água e Esgoto do Pará com participação dos 144 municípios
Entidades questionaram a legislação paraense sob o argumento de que a divisão regional poderia facilitar a privatização dos serviços de saneamento nas áreas mais lucrativas e deixar 27 municípios com menor potencial econômico em situação de abandono.
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a lei estadual que criou a Microrregião de Água e Esgoto do Pará, formada pelo governo do Estado e pelos 144 municípios paraenses. A decisão foi unânime, em julgamento realizado no plenário virtual da Corte, e considerou que o modelo de gestão regionalizada não viola a Constituição Federal nem a autonomia municipal.
A ação foi apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade e pela Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento. As entidades questionaram a legislação paraense sob o argumento de que a divisão regional poderia facilitar a privatização dos serviços de saneamento nas áreas mais lucrativas e deixar 27 municípios com menor potencial econômico em situação de abandono.
Na avaliação das entidades, o modelo adotado pelo Pará contrariaria o entendimento do próprio STF que autorizou a regionalização dos serviços de saneamento básico como estratégia para ampliar a eficiência e a qualidade da prestação.
Relatora do processo, a ministra Cármen Lúcia rejeitou os argumentos e entendeu que a lei estadual está de acordo com a Constituição. A ministra também destacou que possíveis irregularidades na divisão dos blocos de municípios devem ser questionadas por meio de ações judiciais específicas.
Outro ponto analisado foi a alegação de que a estrutura poderia comprometer o pacto federativo e a autonomia das prefeituras. Cármen Lúcia ressaltou que a composição do colegiado da microrregião assegura participação dos municípios nas decisões: 60% dos votos cabem às administrações municipais, enquanto o governo estadual detém os outros 40%.
Todos os ministros acompanharam o voto da relatora, confirmando a constitucionalidade da lei que instituiu a Microrregião de Água e Esgoto do Pará.


