Grilagem e dano ambiental:

MP investiga venda irregular de terrenos em Alter do Chão e revela que não há loteamentos aprovados nas áreas ocupadas

Além de Alter do Chão, a investigação inclui áreas de Ponta de Pedras, Mojuí dos Campos, Belterra e outras localidades próximas a praias e balneários da região oeste do Pará

PORTAL OESTADONET - 17/11/2026

Investigação do MP deve atingir áreas atingidas pelo fogo a partir de setembro de 2026, em Alter do Chão - Créditos: Reprodução

 

O Ministério Público do Estado do Pará (MP) abriu um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na venda de terrenos e empreendimentos imobiliários em Alter do Chão, Ponta de Pedras, Mojuí dos Campos, Belterra e outras localidades próximas a praias e balneários da região oeste do Pará. A apuração ganhou um novo desdobramento após a Prefeitura de Santarém reconhecer a existência de comercialização desordenada de terras, muitas delas sem regularização fundiária ou localizadas em áreas de domínio federal e estadual. Segundo informações encaminhadas pelo Município ao Ministério Público, nenhum loteamento ou parcelamento do solo possui aprovação regular nas regiões investigadas.

 

Muitas dessas áreas localizadas no distrito de Alter do Chão, foram atingidas por incêndios, a partir do mês de setembro deste ano, e segundo a Brigada de Alter, foram encontrados piquetes de demarcação de lotes após os incêndios serem controlados. Até o momento, autoridades policiais não concluíram as investigações para determinar se os incêndios foram provocados por pessoas interessadas em ocupação ou venda dessas áreas, notadamente, na região da Capadócia.

 

O procedimento foi instaurado por meio da Portaria nº 27/2026-MP/7ªPJ, assinada pela promotora de Justiça Herena Neves Maués Corrêa de Melo, titular da 7ª Promotoria de Justiça Agrária da 2ª Região. O objetivo é apurar a situação fundiária, dominial, registral, urbanística e ambiental das áreas anunciadas para venda, além de identificar possíveis responsáveis pela comercialização irregular de terrenos.

 

A investigação começou após denúncias sobre a instalação de placas publicitárias em diferentes pontos de Santarém, especialmente durante o chamado verão amazônico, anunciando terrenos e empreendimentos imobiliários em regiões de grande valorização turística. De acordo com as informações recebidas pelo MP, as ofertas apresentavam condições atrativas de aquisição, mas não havia comprovação de regularidade fundiária, registral ou urbanística dos imóveis.

 

A Promotoria considera a possibilidade de comercialização irregular de terras públicas ou coletivas, parcelamento clandestino do solo, grilagem de terras e publicidade enganosa, além de eventuais infrações às legislações fundiária, urbanística e ambiental. A preocupação também envolve os riscos aos compradores, que podem adquirir terrenos sem documentação adequada e enfrentar prejuízos financeiros e conflitos judiciais no futuro.

 

Durante as primeiras diligências, o Ministério Público encaminhou ofícios à Prefeitura de Santarém e ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI-PA), solicitando informações sobre a regularidade dos empreendimentos anunciados, a identificação dos responsáveis pelas ofertas e a existência de autorizações municipais para os loteamentos.

 

Em resposta, o CRECI-PA informou que não conseguiu verificar os contatos telefônicos presentes nas placas publicitárias porque as imagens e identificações mencionadas no ofício do Ministério Público não foram anexadas ao documento recebido. O Conselho também esclareceu que a legislação profissional não exige o registro de loteamentos e empreendimentos imobiliários em seus cadastros. Apesar disso, comprometeu-se a realizar uma fiscalização nas localidades investigadas para verificar a atuação dos corretores e a documentação dos empreendimentos, com posterior encaminhamento de relatório ao MP.

 

A resposta mais contundente veio da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária (SEHAB). Por meio de informações encaminhadas à Procuradoria-Geral do Município, a secretaria reconheceu a existência de comercialização desordenada de terras, inclusive em áreas sem regularização dominial ou que podem pertencer à União e ao Estado.

 

O Município informou que apenas dois empreendimentos estão em fase de análise técnica e urbanística na SEHAB: projetos apresentados pelas empresas Açaí Imóveis Ltda. e Pedro Riva & Cia Ltda. Nenhum dos dois possui aprovação definitiva. A secretaria também afirmou que não há loteamentos ou parcelamentos do solo regularmente aprovados nas regiões mencionadas na investigação.

 

Diante do cenário, a Prefeitura informou que está estruturando um Plano Municipal de Fiscalização de Parcelamentos Irregulares e Clandestinos. Segundo a resposta encaminhada ao Ministério Público, agentes que estariam atuando em desacordo com a legislação já foram identificados, e medidas como notificações e encaminhamento de representações aos órgãos competentes estão sendo adotadas.

 

A SEHAB também esclareceu que é o órgão responsável pela fiscalização e pelo controle do parcelamento do solo e da regularização fundiária no município, trabalhando em parceria com a Secretaria Municipal de Urbanismo (SEMURB) nas questões relacionadas à aprovação urbanística.

 

Outro encaminhamento apresentado pela Prefeitura foi a proposta de uma reunião técnica envolvendo o Município, o Ministério Público, a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e outros órgãos competentes. A intenção é apresentar o plano municipal de fiscalização e estabelecer uma atuação conjunta para combater as irregularidades fundiárias e urbanísticas.

 

Com as informações recebidas, a Promotoria determinou novas diligências, incluindo a cobrança ao CRECI-PA do relatório da fiscalização anunciada anteriormente, acompanhado da documentação dos empreendimentos vistoriados, dos corretores envolvidos e das eventuais irregularidades identificadas.

 

O inquérito civil busca esclarecer a situação jurídica das áreas anunciadas para comercialização, identificar possíveis responsáveis e verificar se houve ocupação ou venda irregular de terras públicas. 

 

A investigação ocorre em um momento em que a região é alvo de queimadas descontroladas e, coincidentemente, de crescente valorização imobiliária das áreas turísticas do oeste paraense e busca evitar que a expansão desordenada do mercado de terrenos provoque danos ambientais, conflitos fundiários e prejuízos a compradores que desconhecem a situação legal das áreas anunciadas.


LCI rodapé

  • Imprimir
  • E-mail