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O Ministério Público do Estado do Pará (MP) instaurou um Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades e atos de improbidade administrativa na execução e no pagamento de um contrato de obras na Escola Municipal de Ensino Fundamental Professora Adélia Figueira, em Oriximiná, no oeste do Pará. A apuração envolve o Contrato nº 065/2023-FUNDEB, firmado com a empresa Controle de Pragas & Serviços Ltda., após a identificação de indícios que, segundo análise preliminar da assessoria jurídica do órgão, exigem investigação aprofundada.

A medida foi formalizada pela Portaria nº 007/2026-MPPA/PJ/Oriximiná, assinada pelo promotor de Justiça Rogério Luiz Ferreira Silva. O procedimento busca esclarecer a regularidade da contratação, dos serviços executados e das despesas pagas com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Um dos pontos que motivaram a investigação é a necessidade de verificar a capacidade técnico-operacional da empresa para executar os serviços de engenharia contratados. Segundo os dados cadastrais fornecidos, a atividade principal da empresa é a imunização e o controle de pragas urbanas, embora seu registro também contemple diversas atividades secundárias relacionadas à construção civil e a outros setores.

Empresa tem atividade principal ligada ao controle de pragas

Conforme as informações cadastrais apresentadas, a Controle de Pragas & Serviços Ltda., inscrita no CNPJ nº 35.588.591/0001-44, tem como atividade econômica principal o código CNAE 81.22-2-00, referente à imunização e ao controle de pragas urbanas.

O cadastro também inclui atividades secundárias em diferentes áreas, entre elas:

Instalações elétricas e construção de edifícios; Construção de rodovias e ferrovias; Montagem de estruturas metálicas; Locação de transporte; Coleta de resíduos não perigosos; Obras portuárias, marítimas e fluviais; Manutenção e reparação de embarcações; Perfuração de poços de água.

A diversidade de atividades registradas integra o contexto da apuração, que pretende esclarecer se a empresa reunia as condições técnicas necessárias para executar os serviços previstos no contrato firmado com o município.

Entretanto, a existência de uma atividade principal voltada ao controle de pragas não comprova, por si só, qualquer irregularidade. A investigação deverá verificar o objeto contratual, as exigências da licitação, a documentação de habilitação e a capacidade efetiva da empresa para realizar as obras.

De acordo com as informações fornecidas, a empresa foi constituída em 22 de novembro de 2019, está enquadrada como Empresa de Pequeno Porte (EPP) e possui capital social declarado de R$ 1 milhão.

O endereço cadastral informado fica na Travessa Santa Luzia, nº 105, lote 356A, quadra 1, bairro Santa Luzia, em Oriximiná.

Esses dados deverão ser considerados no contexto da investigação, especialmente porque o Ministério Público determinou a obtenção do histórico integral das alterações contratuais da empresa junto à Junta Comercial do Estado do Pará (JUCEPA).

A solicitação busca esclarecer qual era o capital social, quem compunha o quadro societário e qual era o objeto social da empresa na época da licitação.

De acordo com os documentos que fundamentam a investigação, o caso teve origem em um procedimento administrativo inicialmente relacionado ao acompanhamento da política de transparência do município. Durante as diligências, a Prefeitura encaminhou ao Ministério Público notas fiscais, boletins de medição e ordens de pagamento referentes à Tomada de Preços nº 001-SEMED/2023.

A análise preliminar da assessoria jurídica levantou dúvidas sobre a capacidade técnico-operacional da empresa para executar e faturar serviços de engenharia civil considerados de alta complexidade e materialidade, custeados com recursos públicos da educação.

Diante dos indícios, o promotor determinou o envio de cópias integrais da documentação ao Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar (GATI) do MPPA. O objetivo é obter um parecer técnico de engenharia e contabilidade, no prazo de 60 dias, para verificar se os quantitativos registrados nas medições correspondem aos serviços efetivamente realizados na Escola Professora Adélia Figueira e se existem indícios de sobrepreço.

A apuração deverá avançar a partir dos pareceres técnicos e das informações solicitadas à Junta Comercial, que poderão subsidiar as próximas medidas do Ministério Público.