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A Justiça determinou que a Prefeitura de Santarém, no oeste do Pará, disponibilize, em até 30 dias, informações detalhadas sobre o rateio e os pagamentos de honorários advocatícios vinculados ao Precatório nº 288/2022, que envolve um crédito de R$ 5,4 milhões relacionado a diferenças de verbas do antigo Fundef.

A decisão é do juiz Claytoney Passos Ferreira, titular da Vara da Fazenda Pública e Execuções Fiscais da Comarca de Santarém, em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado (MP).

Apesar de reconhecer a existência de uma controvérsia relevante sobre os pagamentos, o juiz não acolheu, neste momento, o pedido do Ministério Público para suspender ou declarar inválidos os valores já repassados. Também não determinou a restituição dos recursos recebidos pelos 15 réus pessoas físicas incluídos na ação.

O magistrado concedeu parcialmente a tutela de urgência pedida pelo MP e determinou que o Município publique no Portal da Transparência, em página de fácil acesso e com dados individualizados, o nome e o vínculo funcional de cada beneficiário, o processo que originou o precatório, o fundamento legal ou judicial dos pagamentos, os valores bruto e líquido, retenções, datas das transferências e a classificação contábil utilizada. A Prefeitura também deverá informar a existência de procuração pública, acordo judicial ou outro título usado para justificar a inclusão de cada beneficiário, além da metodologia utilizada para verificar o cumprimento do teto remuneratório.

A decisão também estabelece que a Prefeitura passe a divulgar mensalmente, de forma individualizada, as parcelas remuneratórias e indenizatórias pagas aos procuradores municipais e assessores jurídicos vinculados à Procuradoria-Geral do Município, incluindo honorários advocatícios. Os dados deverão conter valores bruto e líquido, descontos legais, competência, rubrica e fundamento legal.

Em caso de descumprimento das determinações de transparência, foi fixada multa diária de R$ 3 mil, limitada inicialmente a R$ 100 mil. O Município também deverá comprovar nos autos a publicação das informações e apresentar documentos relacionados ao precatório, entre eles a procuração pública vigente na época da inscrição, o acordo homologado, a decisão homologatória, a relação dos 27 beneficiários, os comprovantes de transferência e a memória de cálculo utilizada para verificar o teto remuneratório.

Apesar de reconhecer a existência de uma controvérsia relevante sobre os pagamentos, o juiz não acolheu, neste momento, o pedido do Ministério Público para suspender ou declarar inválidos os valores já repassados. Também não determinou a restituição dos recursos recebidos pelos 15 réus pessoas físicas incluídos na ação.

Segundo a decisão, a documentação apresentada ainda não permite afirmar, em cognição inicial, que todos os pagamentos tenham sido ilegais. O juiz destacou que precisam ser analisados com maior profundidade o alcance temporal de uma decisão anterior, a composição da procuração pública vigente quando o precatório foi inscrito e a compatibilidade do rateio com a legislação municipal.

O processo envolve o Município de Santarém e 15 pessoas físicas. Conforme relatado na decisão, o crédito de honorários chegou a R$ 5.407.607,11 e foi distribuído entre 27 beneficiários. Cada um recebeu, segundo os documentos analisados pelo juízo, R$ 231.604,25 brutos, com retenção de R$ 62.795,16 de Imposto de Renda e pagamento líquido de R$ 168.809,09.

O MP sustenta que os 15 requeridos pessoas físicas ocupavam exclusivamente cargos em comissão e não integravam a carreira jurídica municipal por cargo efetivo. O órgão também apontou falta de divulgação adequada dos pagamentos no Portal da Transparência. Essas são alegações apresentadas pelo Ministério Público e ainda estão sob análise judicial.

Na decisão, o juiz também ressaltou que o Supremo Tribunal Federal reconhece a possibilidade de pagamento de honorários sucumbenciais a advogados públicos, desde que observado o teto remuneratório constitucional. No caso de Santarém, a Lei Municipal nº 22.057/2024 prevê regras específicas para a destinação dos honorários e estabelece uma disciplina própria para valores inscritos em precatórios antes da sanção da lei.

Outro ponto considerado pelo magistrado foi o fato de o Precatório nº 288/2022 ter sido inscrito antes da sanção da Lei Municipal nº 22.057/2024. A Prefeitura informou que os 27 beneficiários constavam da procuração pública utilizada no processo originário e que o acordo havia sido homologado judicialmente antes da inscrição do requisitório. Para o juiz, essa circunstância impede, por enquanto, uma conclusão definitiva de que os beneficiários receberam valores sem título ou autorização.

A ação judicial é resultado de uma investigação iniciada pelo MP. Em despacho de 26 de junho de 2026, a 9ª Promotoria de Justiça de Santarém instaurou inquérito civil para apurar a regularidade da distribuição dos honorários, o possível descumprimento do teto remuneratório constitucional e questões relacionadas à publicidade dos pagamentos. O Ministério Público registrou a existência de indícios de pagamentos acima do teto e de deficiência na divulgação das informações, pontos que ainda dependem de apuração.

Na mesma investigação, o MP determinou que a Prefeitura apresentasse informações detalhadas sobre remunerações, honorários, gratificações e outras parcelas pagas a procuradores e à Procuradora-Geral do Município, além dos documentos necessários para verificar, mês a mês, o cumprimento do teto constitucional.