O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM) revogou duas medidas cautelares que determinavam a suspensão de procedimentos e contratos da Prefeitura de Prainha. As decisões foram tomadas pelo conselheiro Antonio José Guimarães, relator dos processos, após a 4ª Controladoria do tribunal avaliar que o município apresentou documentos complementares e adotou providências que reduziram os riscos que haviam fundamentado as medidas anteriores.

Uma das cautelares, determinada pelo Acórdão nº 50.256, de 18 de agosto de 2026, havia suspendido o Pregão Eletrônico SRP nº 05/2025 e qualquer contrato dele decorrente. A medida foi adotada diante de um possível risco de lesão ao interesse público e previa multa ao prefeito Gandor Calil Hage Neto em caso de descumprimento.

Na nova análise, porém, a 4ª Controladoria do TCM recomendou a revogação da cautelar sobre os contratos nº 105/2025, 106/2025, 107/2025 e 108/2025 e seus respectivos termos aditivos. Segundo o órgão técnico, a documentação apresentada posteriormente pelo município alterou o cenário que havia motivado a suspensão.

Apesar da liberação dos contratos, nem todos os apontamentos foram afastados. A Controladoria manteve a identificação de uma possível irregularidade no item 7.23.4 do edital, que exigia certidão negativa de protestos. O órgão recomendou que a Prefeitura de Prainha não repita esse tipo de exigência em futuras licitações sem previsão legal expressa e sem demonstrar sua pertinência com os requisitos de qualificação econômico-financeira.

Também permaneceu o registro de que documentos foram apresentados fora do prazo estabelecido em uma notificação do tribunal. A Controladoria entendeu que a entrega posterior não elimina a intempestividade e recomendou que o fato seja considerado na prestação de contas do município.

A segunda cautelar revogada havia sido determinada pelo Acórdão nº 50.255 e suspendia a adesão da Prefeitura de Prainha à Ata de Registro de Preços nº A/2026-00002, destinada à contratação de serviços de iluminação pública, além de contratos dela decorrentes.

Nesse caso, a 4ª Controladoria concluiu que a situação documental havia mudado de forma significativa. O município apresentou manifestação sobre os questionamentos anteriores, encaminhou documentação complementar e apresentou o processo administrativo integral referente à adesão à ata de registro de preços.

O tribunal também constatou a existência do Contrato nº 2026002/2026 no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A divulgação, contudo, ocorreu de forma considerada intempestiva: segundo o processo, o contrato só foi publicado no portal em 20 de agosto de 2026. A documentação analisada ainda continha medições e registros fotográficos relacionados à execução física dos serviços de iluminação.

Diante do saneamento posterior das pendências documentais e da redução dos riscos que haviam motivado a cautelar, o conselheiro Antonio José Guimarães acompanhou as conclusões da 4ª Controladoria e determinou a revogação da medida.

O relator também acolheu a recomendação de afastar a multa que havia sido sugerida anteriormente pelo não atendimento material de uma notificação, considerando que houve regularização posterior e não ficou caracterizada resistência persistente à fiscalização.

A irregularidade relacionada à publicação tardia do contrato no PNCP, entretanto, será registrada na prestação de contas do exercício de 2026 e poderá resultar em multa.

As duas decisões foram assinadas em Belém, em 9 de setembro de 2026, e serão encaminhadas à Prefeitura de Prainha. Embora as cautelares tenham sido revogadas, os processos continuam sob análise do TCM, que ainda deverá apreciar o mérito dos apontamentos remanescentes.