O Ministério Público do Estado do Pará (MP) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar o envio de dados sobre a remuneração dos profissionais da educação pela Prefeitura de Monte Alegre, no oeste do Pará, ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE). A apuração teve origem em uma denúncia que apontava a ausência de informações referentes aos bimestres de 2026.

A investigação é conduzida pela 1ª Promotoria de Justiça de Monte Alegre. O procedimento tem como polo passivo a Prefeitura Municipal e busca verificar se a gestão está alimentando regularmente o sistema mantido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Segundo a denúncia apresentada ao Ministério Público, uma consulta realizada em 5 de abril de 2026 indicava que o município não havia enviado dados referentes aos bimestres daquele ano. A ausência das informações poderia comprometer a transparência dos gastos públicos na área da educação e gerar restrições relacionadas a recursos e programas federais.

Inicialmente, o caso chegou a ser encaminhado ao Ministério Público Federal, sob a justificativa de possível interesse da União por envolver recursos do Fundeb. O declínio de atribuição, porém, não foi homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público do Pará.

Em julho, o Conselho Superior determinou a realização de diligências para confirmar se a irregularidade realmente existia, destacando que ainda não havia nos autos elementos suficientes para comprovar a situação, como certidões, registros ou relatórios extraídos diretamente do SIOPE.

Diante disso, o MP determinou a conversão do caso em procedimento administrativo, com o objetivo de acompanhar a situação e verificar a regularidade das informações prestadas pelo município.

Entre as primeiras medidas determinadas está o acesso ao sistema SIOPE/FNDE para emissão de uma certidão ou extrato atualizado sobre o envio dos dados de Monte Alegre em 2026. O documento deverá ser anexado ao procedimento para comprovar a situação.

O Ministério Público também determinou que o prefeito e o secretário municipal de Educação sejam oficialmente notificados para apresentar, no prazo de 10 dias úteis, documentos que comprovem a alimentação regular do SIOPE ou uma justificativa detalhada caso existam pendências.

A Promotoria alerta ainda que a recusa ou o atraso injustificado no fornecimento das informações requisitadas pode configurar crime previsto na legislação que trata da ação civil pública.