Desembargadora Ezilda Pastana Mutran - Créditos: Foto: reprodução

 

A Justiça do Pará determinou o retorno de pelo menos 80% dos profissionais da rede municipal de ensino de Santarém, no oeste do estado, às atividades no prazo de 24 horas. A decisão, assinada nesta terça-feira (11) pela desembargadora Ezilda Pastana Mutran, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), considerou irregular a paralisação promovida pelo Sindicato dos Profissionais das Instituições Educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino de Santarém (Sinprosan).

 

A decisão foi tomada após pedido de tutela de urgência apresentado pela Prefeitura de Santarém em uma ação declaratória de abusividade de greve. Além de determinar a manutenção de pelo menos 80% dos servidores em atividade, a magistrada fixou multa diária de R$ 3 mil ao sindicato em caso de descumprimento, limitada a R$ 70 mil.

 

A liminar também determina que o sindicato não promova piquetes que impeçam o acesso às escolas nem bloqueie a entrada de alunos e servidores que decidirem não aderir à paralisação. Caso seja necessário, a decisão autoriza o uso de força policial para garantir o cumprimento da ordem.

 

Aviso prévio foi considerado insuficiente

 

Segundo a decisão, a greve foi iniciada em 4 de agosto, mas a comunicação formal da paralisação ocorreu apenas 55 horas e 47 minutos antes do início do movimento.

 

Para a Justiça, o prazo não cumpriu a exigência legal de aviso prévio mínimo de 72 horas para serviços essenciais. A decisão considera a educação básica um serviço público essencial e destaca a necessidade de garantir o funcionamento mínimo da rede para evitar prejuízos ao calendário escolar e aos estudantes.

 

Com isso, a liminar determina que o percentual mínimo de 80% de funcionamento seja mantido durante todo o período da paralisação, até que o mérito da ação seja analisado.

 

Os valores eventualmente pagos a título de multa deverão ser destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santarém.

 

LEIA A COBERTURA COMPLETA DA PARALISAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NOS LINKS ABAIXO:

 

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Greve começou após impasse nas negociações

 

A paralisação teve início na terça-feira (4) e foi mantida por tempo indeterminado pela categoria após uma série de reuniões entre o Sinprosan e a Prefeitura de Santarém.

 

As negociações se estenderam pela noite e madrugada, mas não houve consenso entre representantes dos servidores e do governo municipal. Diante do impasse, o comando da greve decidiu manter a mobilização e convocou novas assembleias para discutir os rumos do movimento.

 

Na sexta-feira (7), durante assembleia, os profissionais decidiram continuar paralisados. A categoria também realizou mobilizações em frente à Prefeitura de Santarém e manteve a previsão de novas atividades.

 

Um grupo de indígenas chegou a ocupar o auditório da Secretaria Municipal de Educação (Semed) como forma de reforçar a mobilização. Representantes de diferentes etnias participaram das discussões sobre as reivindicações apresentadas ao município.

 

A mobilização também alcançou comunidades da região do Lago Grande. Profissionais da educação aderiram ao movimento durante assembleia realizada na Vila de Curuai.

 

De acordo com informações constantes no processo judicial, o Sinprosan apresentou ao município uma pauta com 30 reivindicações em junho.

 

A Prefeitura afirma que 18 pontos foram pactuados com a categoria e outros cinco foram ajustados para serem tratados em 2027. Restariam sete itens sem consenso, sendo que a maioria estaria relacionada a ações judiciais em andamento.

 

Segundo o Município, a greve ocorreu após a administração rejeitar um chamado “Acordo Global”, que previa, entre outras condições, a desistência de recursos judiciais por parte da Fazenda Pública.

 

Entre as principais reivindicações do sindicato estão o fim da terceirização de trabalhadores da educação por meio da cooperativa COOPEDU, a realização de concurso público, valorização profissional, melhores condições de trabalho e avanços nas pautas salariais e administrativas.

 

Prefeitura diz que quer manter diálogo

 

Durante as negociações, o prefeito Zé Maria Tapajós afirmou que a Prefeitura está disposta a manter o diálogo com os representantes dos servidores para buscar uma solução para o impasse.

 

O governo municipal também destacou investimentos realizados na área da educação e defendeu a construção de um acordo que preserve os direitos dos trabalhadores, mas reduza os impactos da paralisação sobre estudantes e famílias.

 

Com a decisão do TJPA, o Sinprosan deverá garantir o retorno de pelo menos 80% dos profissionais da educação às atividades no prazo de 24 horas.

 

O sindicato ainda será citado para apresentar contestação dentro do prazo legal. A decisão desta terça-feira é liminar e o processo ainda terá o mérito analisado pela Justiça.

 

Enquanto isso, a determinação judicial obriga a manutenção do funcionamento mínimo de 80% da rede municipal de ensino durante a paralisação.

 

Decisão da desembargadora Ezilda Pastana:

 

(....)

 

 

Neste juízo preliminar, próprio da cognição sumária, verifica-se plausibilidade jurídica na alegação do autor de que a manutenção do percentual mínimo de 30% de funcionamento dos serviços da rede pública educacional de Santarém, declarada pelo Sindicato requerido no citado Ofício, pode gerar grave risco e dano à coletividade de estudantes atendidos pelo sistema municipal de ensino.

 

Ademais, o perigo de dano é evidente e de natureza diária e cumulativa, tendo em vista que a paralisação, sem qualquer percentual mínimo assegurado de servidores em atividade, compromete a continuidade do serviço público essencial de educação, com reflexos sobre o calendário letivo mínimo de 200 (duzentos) dias e 800 (oitocentas) horas anuais (arts. 24, I, e 31, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), cujo cômputo já se encontra em curso no segundo semestre letivo.

 

A ausência de medida judicial imediata acarretaria prejuízo de difícil reparação à população estudantil atendida pela rede municipal.

 

Assim, em cognição sumária, vislumbro presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano alegados pelo Município de Santarém, diante dos documentos colacionados aos autos que demonstram que a deflagração da greve do sindicato requerido não observou as exigências previstas na Lei 7.7893/1989.

 

Nesse contexto, embora na petição inicial o autor requeira a fixação de percentuais escalonados por segmento de ensino (100% em creches, pré-escola, AEE e alimentação escolar; 80% no fundamental e EJA; 100% no 9º ano), entende-se, nesta fase de cognição sumária e diante da unilateralidade da prova produzida, mais prudente e proporcional a fixação de percentual único e uniforme de retorno mínimo de 80% (oitenta por cento) dos servidores públicos municipais da rede de ensino, por se tratar de patamar que está dentro da faixa já praticada por esta Seção em precedentes análogos, pois assegura a continuidade do serviço essencial em nível satisfatório, sem descaracterizar o próprio movimento paredista, e evita a complexidade operacional, nesta fase inaudita altera parte, de se fiscalizar percentuais diferenciados por unidade e por etapa de ensino, o que poderá ser objeto de ajuste ou detalhamento posterior, caso demonstrada, em contraditório, a necessidade de tratamento diferenciado para os segmentos de maior vulnerabilidade, como creche, educação infantil e atendimento educacional especializado.

 

Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil e no art. 204 do Regimento Interno deste Tribunal, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA requerida, para:

 

1) determinar ao SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTARÉM — SINPROSAN que assegure, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da citação, o retorno às atividades laborais de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos servidores públicos municipais integrantes da categoria representada, mantendo esse percentual mínimo de funcionamento da rede municipal de ensino durante todo o período da paralisação, até ulterior deliberação deste Juízo;

 

2) determinar que o Sindicato SINPROSAN se abstenha de promover bloqueios, impedir o acesso de alunos e de servidores que optem por não aderir ao movimento ou obstar o funcionamento mínimo das unidades administrativas, autorizando, caso necessário, o uso de força policial para cumprimento da decisão judicial.

 

3) FIXAR multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), em caso de descumprimento da obrigação acima, limitada ao montante total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a ser revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santarém;

 

INDEFIRO, por ora, os demais pedidos formulados na inicial, cuja apreciação demandará instrução mais aprofundada, após a instauração do contraditório e da ampla defesa.

 

Determino a citação do Sindicato requerido, na pessoa de seu Presidente, conforme petição inicial, para que, no prazo legal, apresente contestação e manifeste-se sobre os termos desta decisão, na forma do art. 335 do Código de Processo Civil.

 

Determino a remessa dos autos ao Procurador de Justiça Cível do Ministério Público para intervir como fiscal da lei.

 

Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos para julgamento de mérito.

 

Cumpra-se com urgência, expedindo-se o necessário. P. R. I. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015-GP. Belém-PA, data de registro do sistema.

 

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Relatora