Rodovia Transamazônica:
Quando a burocracia, a má vontade da polícia e a falta de articulação entre órgãos ambientais deixam impunes quem faz queimada no Pará
Ministério Público estadual quer responsabilizar fazendeiro responsável pela abertura de pastagem com queima de 50 hectares de floresta há 9 anos, em Rurópolis
Imagem ilustrativa -
Créditos: Arquivo
Um Inquérito Civil foi instaurado para investigar a destruição de 58,91 hectares de vegetação de especial preservação na Amazônia Legal, em Rurópolis, no sudoeste do Pará. A apuração do Ministério Público do Estado (MPPA), busca responsabilizar civilmente os envolvidos pelo uso irregular do fogo em uma área localizada às margens da BR-230 (Transamazônica), além de identificar os proprietários, possuidores ou exploradores econômicos do imóvel para assegurar a recuperação integral dos danos ambientais.
À frente da investigação está a promotora de Justiça Mayanna de Araújo Santiago. O principal investigado é o cidadão Itamar Ferreira de Almeida, apontado, em tese, suspeito como responsável pela destruição da vegetação sem licença do órgão ambiental competente. O caso envolve uma área situada no km 100 da BR-230, na zona rural do município.
Segundo o Ministério Público, o procedimento teve origem em uma Notícia de Fato encaminhada pelo Ministério Público Federal, após o reconhecimento de que o caso deveria ser apurado pela Justiça Estadual e pelo MPPA. A investigação se baseia em um Auto de Infração lavrado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em outubro de 2019, que apontou o uso do fogo para abertura de área destinada à formação de pastagem. As conclusões foram fundamentadas em imagens de satélite, registros de sobrevoo e outros levantamentos técnicos realizados pelo órgão ambiental.
Durante a fase preliminar, o Ministério Público requisitou informações à Polícia Civil de Rurópolis, que informou não ter localizado boletins de ocorrência ou inquéritos relacionados ao caso. Com o encerramento das diligências iniciais e diante dos elementos já reunidos, a Promotoria concluiu que havia indícios suficientes para converter a Notícia de Fato em Inquérito Civil, ampliando as investigações.
Na fundamentação da decisão, o MP destaca que, embora existam elementos que indiquem a ocorrência do dano ambiental e a identificação de um possível responsável, ainda é necessário esclarecer pontos considerados essenciais para a responsabilização civil. Entre eles estão a confirmação da titularidade da área, a identificação de eventuais sobreposições com imóveis rurais, áreas públicas ou unidades de conservação, a situação atual da vegetação degradada e as medidas necessárias para recuperação ambiental.
O Ministério Público também ressalta que não há, até o momento, cópia integral do processo administrativo do Ibama, nem documentos como a Carta-Imagem utilizada na fiscalização, relatório de sobrevoo, arquivos geoespaciais da área degradada, termo de embargo, defesa administrativa ou informações sobre eventual recuperação da área. Essas informações serão fundamentais para dimensionar os danos e identificar todos os responsáveis pela degradação ambiental.
Como parte das diligências, a Promotoria determinou que o Ibama encaminhe, no prazo de 30 dias, todo o processo administrativo relacionado ao caso, incluindo imagens de satélite, fotografias, relatórios técnicos, arquivos georreferenciados, informações sobre multas, embargos e eventual apresentação de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD). Também foi solicitado ao Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar (GATI) do MPPA a elaboração de um parecer técnico para verificar a sobreposição da área com unidades de conservação, terras públicas, assentamentos ou cadastros ambientais rurais, além de avaliar a necessidade de recuperação da vegetação.
Além disso, o Ministério Público requisitou informações ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para esclarecer a situação fundiária da área e à Polícia Federal, para obter cópia integral do inquérito policial que tramitou na Justiça Federal, bem como informações sobre seu encaminhamento à Polícia Civil. Após o recebimento desses documentos, o caso também será analisado sob a perspectiva de eventual responsabilização criminal dos envolvidos.
