Créditos: Imagem ilustrativa

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) instaurou um Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 011/2026, realizado pelo Fundo Municipal de Assistência Social de Monte Alegre para a aquisição de peças automotivas e contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos veículos da Secretaria Municipal de Trabalho e Inclusão Social (SETRINS). A investigação busca apurar desde a fase de planejamento da licitação até a eventual execução do contrato, incluindo a possibilidade de dano ao patrimônio público. 

A medida foi formalizada por meio de portaria assinada pelo promotor de Justiça Diego Lima Azevedo, em resposta a uma denúncia encaminhada pelo movimento de controle social "Todos Contra a Corrupção", que apontou indícios de inconsistências no procedimento licitatório. Entre as suspeitas estão a falta de justificativas técnicas para os quantitativos previstos, fragilidades na pesquisa de preços, ausência ou insuficiência de análise de riscos, possível restrição à competitividade decorrente do agrupamento dos serviços e peças em um único lote, além de inconsistências na documentação do certame. 

Durante a fase inicial da apuração, o Ministério Público solicitou informações ao Município de Monte Alegre, à SETRINS e ao Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA). O município pediu prorrogação do prazo para reunir a documentação, enquanto o TCM encaminhou manifestação técnica apontando a necessidade de aprofundar a investigação sobre as fragilidades identificadas na denúncia. Posteriormente, parte da documentação do processo administrativo foi entregue ao MPPA. 

Segundo o Ministério Público, embora o processo contenha formalmente documentos como Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, pesquisa de preços, parecer jurídico e edital, ainda não foram esclarecidos aspectos considerados essenciais para avaliar a legalidade da contratação. Entre eles estão os critérios utilizados para definir os quantitativos de peças e serviços, o histórico de manutenção da frota, a memória de cálculo dos itens previstos, a existência de uma matriz de riscos estruturada, a vantagem econômica da contratação em lote único, o resultado definitivo da licitação e informações sobre eventual homologação, contratação, execução dos serviços ou pagamentos realizados. 

Ao analisar o caso, o promotor concluiu que os elementos reunidos já são suficientes para a instauração do Inquérito Civil, etapa que permite ampliar a instrução investigatória com novas requisições de documentos, identificação dos agentes responsáveis e eventual realização de análises técnicas sobre a formação dos preços e a necessidade real da contratação. O objetivo é verificar a regularidade do planejamento, da condução, do resultado e da possível execução do pregão, especialmente quanto à economicidade, competitividade e eventual prejuízo ao erário. 

Como primeiras providências, o MPPA determinou a inclusão do Município de Monte Alegre e da SETRINS no polo passivo da investigação e requisitou à Secretaria Municipal de Trabalho e Inclusão Social, no prazo de dez dias úteis, o envio de toda a documentação atualizada do processo licitatório. 

Entre os documentos solicitados estão a íntegra do processo administrativo, atas da sessão pública, propostas, lances, documentos de habilitação, identificação dos responsáveis pelo certame, contrato firmado, notas fiscais, comprovantes de pagamento, relatórios de fiscalização, histórico de manutenção da frota, memória de cálculo dos quantitativos, estudo que justificou o agrupamento dos itens em lote único e informações sobre a situação atual da licitação. 

O Ministério Público ressalta que a instauração do Inquérito Civil tem caráter investigativo e busca reunir elementos para verificar se houve irregularidades na condução do procedimento licitatório, sem que isso represente, neste momento, conclusão sobre eventual responsabilidade dos agentes envolvidos.