O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) instaurou um Inquérito Civil para investigar a suposta implantação e comercialização irregular de loteamentos rurais, anunciados como "mini chácaras parceladas", em Novo Progresso, no sudoeste paraense. A investigação aponta indícios de parcelamento clandestino do solo, possíveis danos ambientais e urbanísticos, além de riscos para consumidores que possam adquirir lotes sem a devida regularização.

A investigação foi formalizada por meio da portaria assinada pelo promotor de Justiça Ricardo Machado Aguiar, em exercício na 2ª Promotoria de Justiça de Novo Progresso. O procedimento teve origem em representação apresentada pelos vereadores Ayrton Gustavo de Souza dos Santos e Juliano Cesar Simionato, que relataram ao Ministério Público a existência de anúncios públicos oferecendo a venda de "mini chácaras parceladas" no município.

Segundo os documentos que fundamentam a instauração do inquérito, um Relatório Técnico nº 003/2026 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), elaborado após vistoria realizada em 19 de maio deste ano, identificou diversos indícios de parcelamento irregular do solo em área rural. Entre as irregularidades constatadas estão a limpeza da vegetação, abertura de arruamentos, demarcação de lotes, instalação de estrutura para comercialização do empreendimento e ausência de qualquer solicitação formal de loteamento junto ao órgão ambiental municipal.

O Ministério Público também cita a existência de material publicitário vinculado à pessoa identificada como Maylla Chaves, que deverá ser oficialmente notificada para apresentar esclarecimentos e documentos relacionados ao empreendimento, incluindo informações sobre a propriedade da área, responsáveis pela implantação, contratos de venda, quantidade de lotes ofertados e comprovação da regularidade urbanística, ambiental e registral do projeto.

Na decisão que determina a abertura do Inquérito Civil, o promotor destaca que os elementos já reunidos ultrapassaram a fase preliminar e demonstram necessidade de investigação aprofundada para apurar eventual violação da ordem urbanística, do meio ambiente e dos direitos de possíveis compradores. O documento ressalta ainda que, em tese, os fatos podem configurar infrações previstas na Lei Federal nº 6.766/1979, que disciplina o parcelamento do solo urbano.

Como parte das diligências, o Ministério Público determinou o envio de ofícios à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, às secretarias municipais de Planejamento, Obras e Administração, ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), para verificar a situação legal da área investigada, a existência de licenças, autorizações, registros imobiliários e eventual pedido de parcelamento do imóvel.

Também foi solicitado apoio técnico do Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar (GATI Ambiental) do MPPA, que deverá realizar vistoria no local para avaliar a caracterização do empreendimento, sua extensão, os impactos ambientais e urbanísticos e a regularidade da ocupação.

Além das investigações, o Ministério Público expediu recomendação ao Município de Novo Progresso para que intensifique imediatamente a fiscalização da área, adotando, caso necessário, embargos, notificações, autos de infração e outras medidas administrativas capazes de impedir a continuidade do parcelamento e da comercialização dos lotes. O órgão ministerial advertiu que eventual omissão do poder público poderá resultar em responsabilização pelos danos ambientais e urbanísticos decorrentes da consolidação de um eventual loteamento clandestino.

Outra medida determinada foi o encaminhamento integral dos autos à Delegacia de Polícia Civil de Novo Progresso para análise da possível existência de infrações penais relacionadas ao parcelamento irregular do solo. Conforme o Ministério Público, ao final das diligências poderão ser adotadas medidas como a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), recomendações aos responsáveis ou o ajuizamento de Ação Civil Pública, caso as irregularidades sejam confirmadas.

O Inquérito Civil está registrado sob o número 06.2026.00001137-3 e permanece em fase de investigação, sem definição de responsabilidade individual até o momento.