A Prefeitura de Santarém oficializou um novo Acordo de Cooperação Técnica com a Associação de Bancos (Asban) para fortalecer as ações de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no município. O instrumento, assinado pelo prefeito Zé Maria Tapajós e pelo presidente da entidade, Mário Fernando Maia Queiroz, terá vigência de 60 meses e estabelece uma parceria voltada ao apoio técnico, organizacional e operacional dos processos de regularização de imóveis urbanos, sem transferência de recursos financeiros públicos e sem delegação das competências legais da administração municipal.

O acordo substitui o convênio firmado entre as partes em 2021 e busca ampliar a capacidade técnica da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária (Sehab) para atender áreas urbanas irregulares, incluindo terrenos de domínio municipal, estadual, federal ou privado. Apesar da cooperação, o documento deixa claro que a condução dos processos administrativos, a análise dos projetos, a emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) e todas as decisões relacionadas à Reurb continuarão sendo de responsabilidade exclusiva da Prefeitura de Santarém.

Pelo novo instrumento, caberá à Asban prestar apoio técnico e institucional ao município, colaborando na divulgação das ações de regularização fundiária, organização de reuniões com moradores, orientação aos interessados, triagem documental, elaboração de estudos técnicos, levantamentos cartográficos, cadastros e diagnósticos necessários para instrução dos processos. A entidade também poderá produzir documentos técnicos destinados a subsidiar pedidos de transferência de áreas pertencentes à União, ao Estado ou a particulares para o município, sempre sem exercer qualquer poder de decisão administrativa.

O acordo também autoriza a Asban a firmar contratos privados diretamente com moradores ou demais interessados na regularização fundiária para prestação de serviços técnicos, jurídicos, urbanísticos, ambientais ou cartográficos. Esses contratos, no entanto, não terão qualquer participação financeira da Prefeitura e não criarão obrigações ou responsabilidades para o município. O texto ressalta ainda que a administração municipal não avaliza valores cobrados pela entidade nem estabelece tabelas de preços para esses serviços.

Entre as principais diretrizes do acordo está a proibição de transferência de recursos públicos à Asban, caracterizando a parceria como uma cooperação institucional prevista na Lei Federal nº 13.019/2014. O documento também reforça que não existe exclusividade na atuação da entidade, permitindo que a Prefeitura receba projetos, estudos ou requerimentos elaborados por outras empresas, associações ou profissionais, conforme a legislação vigente.

A parceria prevê ainda mecanismos de fiscalização por parte da Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana e da própria Sehab, responsáveis por acompanhar o cumprimento das cláusulas do acordo, verificar a inexistência de delegação de competências administrativas e assegurar que todas as atividades ocorram dentro dos limites estabelecidos pela legislação.

Outro ponto de destaque é a adoção de regras relacionadas à transparência, proteção de dados pessoais e integridade administrativa. O acordo determina que as partes cumpram integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), adotem medidas de segurança para preservar informações dos beneficiários da regularização fundiária e observem normas de ética, prevenção à corrupção e boa-fé administrativa durante toda a execução da parceria.

O documento foi assinado em 30 de junho de 2026 pelo prefeito Zé Maria Tapajós, pelo secretário municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Emir Machado de Aguiar, na condição de interveniente anuente, e pelo presidente da Associação de Bancos (Asban), Mário Fernando Maia Queiroz.

A cooperação passa a produzir efeitos após sua publicação oficial e permanecerá em vigor pelos próximos cinco anos, podendo ser renovada ou alterada mediante novo instrumento, desde que observados o interesse público e a legislação vigente.