Créditos: Arquivo/Jornal O JAMANXIM

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) instaurou um Procedimento Administrativo para reforçar o acompanhamento e a fiscalização da atividade policial em Novo Progresso, no sudoeste paraense. A medida inclui o monitoramento contínuo da Delegacia de Polícia Civil do município e a apuração das condições de funcionamento da unidade, especialmente da carceragem, onde deverão ser avaliados aspectos relacionados à segurança, higiene e garantia dos direitos das pessoas custodiadas.

A iniciativa foi formalizada por meio de portaria assinada pelo promotor de Justiça Ricardo Machado Aguiar, em exercício na 2ª Promotoria de Justiça de Novo Progresso. O procedimento tem como objetivo organizar e documentar as ações de controle externo da atividade policial, atribuição constitucional do Ministério Público voltada à fiscalização da legalidade, eficiência e regularidade dos serviços prestados pelas instituições policiais.

Entre as primeiras providências determinadas pelo MP está a solicitação dos relatórios de visitas e fiscalizações realizadas na Delegacia de Polícia Civil de Novo Progresso desde janeiro deste ano. Os documentos deverão ser incorporados ao procedimento para subsidiar o acompanhamento das atividades da unidade policial.

Além disso, a Delegacia foi oficialmente requisitada a prestar informações detalhadas, no prazo de dez dias, sobre as condições da carceragem. O Ministério Público quer dados sobre segurança, higiene, ventilação, iluminação, acesso à água potável, alimentação, atendimento médico e possibilidade de comunicação dos custodiados com familiares e advogados.

O órgão também solicitou informações sobre a existência de registros de lesões corporais, reclamações de presos, fugas, motins, tentativas de suicídio ou denúncias de violência dentro das dependências da unidade policial.

Na portaria, o promotor destaca que a atuação do Ministério Público deve assegurar o respeito aos direitos fundamentais e observar normas nacionais e internacionais de prevenção à tortura e a tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. O documento ressalta ainda a necessidade de fiscalização periódica das unidades policiais para garantir o adequado funcionamento dos serviços públicos de segurança.

Segundo o MP, o procedimento permitirá um acompanhamento sistemático das inspeções realizadas, das irregularidades eventualmente constatadas e das medidas adotadas para corrigir possíveis problemas identificados durante as fiscalizações.