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O Pará passa a contar com uma nova legislação voltada à proteção, saúde e bem-estar animal. Sancionada pela governadora Hana Ghassan Tuma, a Lei nº 11.536 estabelece uma série de exigências para a criação, manutenção, comercialização e revenda de cães, gatos, lagomorfos e aves domésticas em pet shops e estabelecimentos comerciais de todo o estado. Apesar de sancionar a maior parte do texto aprovado pela Assembleia Legislativa, a chefe do Executivo Estadual vetou dispositivos considerados incompatíveis com decisões do Supremo Tribunal Federal e que poderiam gerar insegurança jurídica.

A nova legislação impõe regras mais rígidas para criadores e comerciantes de animais, exigindo, entre outros pontos, registro em órgãos competentes, acompanhamento permanente por médico-veterinário, ambientes adequados ao porte e à espécie dos animais, vacinação obrigatória, microchipagem, controle sanitário e manutenção de registros detalhados sobre nascimentos, vendas, óbitos e permutas.

Uma das principais mudanças é a proibição da exposição de animais em vitrines fechadas ou em condições que provoquem estresse e sofrimento. A lei também veta a distribuição de cães, gatos, aves e lagomorfos como brindes, prêmios de rifas, sorteios ou promoções comerciais. Além disso, fica proibida a comercialização desses animais em eventos de rua e espaços públicos.

O texto determina ainda que cães e gatos só poderão ser vendidos após completarem 120 dias de vida e terem recebido o ciclo completo de vacinação, incluindo imunização antirrábica e demais vacinas recomendadas por médicos-veterinários. Nas vendas presenciais ou por plataformas digitais, os estabelecimentos deverão entregar documentação completa ao comprador, incluindo nota fiscal, comprovantes de vacinação, identificação por microchip e orientações sobre posse responsável.

Entretanto, a governadora vetou pontos considerados sensíveis da proposta original. Entre eles estão dispositivos que tornavam obrigatória a esterilização cirúrgica de animais em determinadas situações. Na mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, Hana Ghassan argumentou que a medida reproduzia entendimento semelhante ao de uma norma cuja eficácia foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7704, por possível afronta à proteção constitucional da fauna e ao bem-estar animal.

Também foram vetados os incisos que previam sanções automáticas para estabelecimentos que descumprissem a legislação, além de um artigo que vinculava diretamente infrações administrativas às penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais. Segundo o Governo do Estado, esses trechos poderiam gerar interpretações equivocadas e insegurança jurídica, já que a aplicação de sanções penais depende da caracterização específica das condutas previstas na legislação federal.

Ao justificar os vetos, a governadora destacou que, embora a proposta tenha mérito ao fortalecer a proteção animal no Pará, alguns dispositivos precisavam ser retirados para garantir a constitucionalidade da norma e evitar conflitos com entendimentos já firmados pelo Supremo Tribunal Federal.

Com a entrada em vigor da nova lei, criadores, pet shops e estabelecimentos especializados deverão adequar suas atividades às novas exigências, ampliando os mecanismos de controle, rastreabilidade e proteção dos animais comercializados no estado.