Governadora Hana Ghassan - Créditos: Divulgação

O Governo do Pará sancionou uma nova lei que permite a prorrogação excepcional de contratos temporários em diversos órgãos da administração estadual até 31 de janeiro de 2027. A medida, publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE), nesta quarta-feira (3), garante a continuidade de servidores contratados por tempo determinado e busca evitar descontinuidade na prestação de serviços públicos considerados essenciais.

A alteração foi oficializada por meio da Lei Complementar nº 206, sancionada pela governadora Hana Ghassan Tuma, que modifica dispositivos da Lei Complementar nº 183, de dezembro de 2024. Com a mudança, contratos temporários que teriam encerramento ao longo de 2026 poderão ser prorrogados, desde que permaneçam caracterizadas as situações de excepcional interesse público previstas na legislação estadual.

Entre os setores contemplados estão a Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa), a Universidade do Estado do Pará (Uepa) e a Polícia Científica do Estado do Pará (PCEPA), áreas consideradas estratégicas para o funcionamento dos serviços públicos. Os contratos desses órgãos com vencimento entre março e julho deste ano poderão permanecer vigentes até o início de 2027, mediante justificativa formal dos gestores responsáveis.

A nova legislação também estende a possibilidade de prorrogação para contratos temporários firmados em quaisquer órgãos e entidades da administração pública estadual cujo prazo de vigência termine entre 31 de março e 31 de dezembro de 2026. Nesses casos, a renovação dependerá de avaliação da administração e da comprovação de que continuam presentes as circunstâncias excepcionais que justificaram a contratação.

A medida tem impacto direto sobre centenas de trabalhadores temporários que atuam em áreas como saúde, educação, segurança pública, perícia criminal e serviços administrativos em todo o estado. Para municípios do interior, como Santarém e cidades da região oeste do Pará, a decisão é vista como uma forma de assegurar a continuidade de atendimentos e evitar possíveis déficits de pessoal em setores que já enfrentam desafios relacionados à oferta de servidores efetivos.