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A contratação direta do cantor Vitor Fernandes pela Prefeitura de Terra Santa, no oeste do Pará, para apresentação no XXXVI Festival do Cajual 2026, virou alvo de uma investigação do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), que instaurou um Inquérito Civil para apurar detalhes do caso.

O foco da apuração é verificar a legalidade do procedimento que resultou na contratação do artista pelo valor de R$ 400 mil, além de analisar se houve cumprimento das exigências previstas na legislação para casos de inexigibilidade de licitação.

A investigação é assinada pelo promotor de Justiça Guilherme Lima Carvalho, titular da Promotoria de Justiça de Terra Santa. Segundo o Ministério Público, o inquérito tem como objetivo apurar a regularidade do Processo Administrativo nº 053/2026 e da Inexigibilidade de Licitação nº 07/2026, utilizados pelo município para viabilizar a contratação do artista para o festival, previsto para ocorrer no dia 26 de setembro deste ano.

De acordo com a portaria, a Promotoria identificou a necessidade de aprofundar a análise sobre a compatibilidade do valor contratado com os preços praticados no mercado, a comprovação da exclusividade de representação do artista, a regularidade da instrução do processo administrativo e a eventual ocorrência de dano ao erário ou violação aos princípios da administração pública.

O documento destaca que a contratação direta de artistas por inexigibilidade de licitação é permitida pela Lei nº 14.133/2021, mas exige o cumprimento de requisitos específicos. Entre eles estão a comprovação de que o empresário possui representação exclusiva do artista de forma permanente e contínua, a demonstração da consagração do profissional pela crítica especializada ou pelo público e a apresentação de justificativas técnicas que comprovem que o valor contratado está de acordo com os preços de mercado.

Segundo o Ministério Público, os documentos analisados preliminarmente não comprovaram, até o momento, a exclusividade de representação exigida pela legislação. A Promotoria também aponta que não foram localizadas notas fiscais e pesquisas de mercado que justificariam o valor de R$ 400 mil previsto para a contratação, documentos que, segundo o próprio processo administrativo, seriam anexados posteriormente.

Na avaliação do MP, a contratação exige análise criteriosa diante da realidade financeira do município. A portaria cita que Terra Santa possui população estimada em cerca de 19,7 mil habitantes e arrecadação anual próxima de R$ 148,5 milhões, o que reforça a necessidade de demonstrar tecnicamente a adequação do gasto aos princípios da economicidade e eficiência da administração pública.

Como uma das primeiras medidas da investigação, o Ministério Público requisitou à Secretaria Municipal de Cultura e à Comissão de Contratação cópia integral do processo administrativo, incluindo notas fiscais utilizadas na formação do preço, contrato ou declaração de exclusividade do empresário responsável pelo artista, proposta comercial, documentos de habilitação e comprovação da notoriedade do cantor.

O promotor também solicitou apoio técnico especializado para realizar um levantamento de contratações recentes de Vitor Fernandes em outros municípios, permitindo uma comparação dos valores pagos em eventos semelhantes. O objetivo é verificar se o preço contratado por Terra Santa está compatível com os praticados em apresentações de porte equivalente.

Além disso, o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) foi oficiado para informar se existe algum acompanhamento, análise ou procedimento de controle relacionado ao processo de contratação do artista.

Paralelamente à abertura do inquérito, o Ministério Público expediu a Recomendação nº 002/2026-MP/PJTS orientando o prefeito, a secretária municipal de Cultura e a comissão responsável pela contratação a se absterem de assinar ou executar o contrato até que sejam apresentadas provas da exclusividade de representação e justificativas técnicas suficientes para comprovar a adequação do preço contratado.