O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) instaurou um procedimento preparatório para investigar possíveis danos ambientais causados pela empresa Ouro Branco Comércio de Derivados de Petróleo Ltda., responsável pelo transporte rodoviário de combustíveis em Novo Progresso, no sudoeste do estado. A investigação apura o descumprimento de condicionantes da licença ambiental da empresa, incluindo a falta de entrega de relatórios ambientais obrigatórios durante quatro anos consecutivos.

A medida foi formalizada por meio de portaria assinada pelo promotor de Justiça Nilson Júnior Pastrolin Ozorio. Segundo o MP, a empresa teria deixado de apresentar os Relatórios de Informação Ambiental Anual (RIAA) referentes aos períodos de 2020, 2021, 2022 e 2023, exigidos pela Licença de Operação nº 12331/2020 para a atividade de transporte rodoviário de produtos perigosos, como óleo diesel e gasolina, na BR-163.

A investigação teve origem em uma Notícia de Fato registrada em outubro de 2025 após informações repassadas pelo Centro de Apoio Operacional Ambiental (CAO Ambiental). Durante a apuração preliminar, o Ministério Público informou que tentou obter esclarecimentos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas), mas os ofícios enviados ao órgão não foram respondidos.

Com o esgotamento do prazo legal da fase inicial da investigação, o MP decidiu converter o procedimento em Procedimento Preparatório para ampliar as diligências e utilizar instrumentos legais de requisição de informações.

Além da investigação do Ministério Público, a empresa já havia sido alvo de fiscalização da Semas. Relatório técnico da Diretoria de Fiscalização Ambiental apontou que apenas o relatório referente ao período 2023/2024 foi apresentado, enquanto os documentos dos anos anteriores não foram entregues, apesar de a empresa ter apresentado comprovantes de pagamento das taxas relacionadas.

Segundo o relatório, o descumprimento das condicionantes ambientais configura infração prevista no Decreto Federal nº 6.514/2008, que trata de atividades potencialmente poluidoras realizadas em desacordo com licença ambiental.

A fiscalização considerou que a infração teve caráter doloso e apontou potencial risco ao meio ambiente devido ao transporte de combustíveis sem o devido acompanhamento ambiental exigido pela licença. Com base na legislação ambiental federal e estadual, a Semas aplicou multa de R$ 11 mil à empresa por descumprimento das condicionantes da licença ambiental.
O auto de infração foi lavrado após a constatação de que os relatórios ambientais obrigatórios não foram apresentados durante a vigência da licença, válida até dezembro de 2024.

O Ministério Público informou ainda que requisitou novas informações à Semas e determinou consulta junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para verificar a regularidade da empresa no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC).

O procedimento segue em tramitação na Promotoria de Justiça de Novo Progresso e poderá resultar em responsabilização civil ambiental da empresa investigada.