O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) recomendou à Câmara Municipal de Aveiro, no oeste do estado, a reprovação das contas da prefeitura referentes ao exercício de 2024, sob responsabilidade do ex-prefeito Vilson Gonçalves. A decisão foi tomada após o órgão identificar uma série de irregularidades consideradas graves na condução das finanças públicas do município.

O parecer do tribunal seguiu o voto do conselheiro Daniel Lavareda, que apontou falhas relacionadas ao equilíbrio fiscal, investimentos obrigatórios em educação, uso de recursos do Fundeb e falta de transparência administrativa. Apesar da recomendação da Corte de Contas, a decisão final sobre a aprovação ou rejeição das contas caberá aos vereadores do município.

Entre os principais problemas identificados está a existência de mais de R$ 659 mil em despesas deixadas sem cobertura financeira ao fim do mandato. Segundo o tribunal, a gestão assumiu compromissos sem recursos suficientes em caixa para efetuar os pagamentos, prática vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal nos últimos meses de governo.

A análise técnica também revelou que o município aplicou apenas 21,75% da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento da educação, abaixo do mínimo constitucional de 25%. O levantamento aponta que mais de R$ 1,6 milhão deixaram de ser investidos na área educacional.

Outra irregularidade destacada envolve recursos do Fundeb. O tribunal identificou descumprimento de regras relacionadas à aplicação da parcela do Valor Anual Total por Aluno (VAAT). Conforme o relatório, apenas 5,76% dos recursos foram destinados a investimentos estruturais nas escolas, quando o mínimo exigido seria de 15%. Já os investimentos voltados à educação infantil ficaram em 16,27%.

O TCMPA também apontou atrasos recorrentes no envio de relatórios fiscais, balanços contábeis, folhas de pagamento e demais documentos obrigatórios ao órgão de fiscalização. O Portal da Transparência da prefeitura apresentou falhas de alimentação de dados, e a gestão não encaminhou documentos relacionados à transição de governo.

Segundo o tribunal, o então prefeito foi notificado diversas vezes ao longo do ano para prestar esclarecimentos e regularizar pendências, mas não apresentou respostas aos questionamentos da Corte. As omissões resultaram na aplicação de multas administrativas ao gestor.

O Ministério Público de Contas dos Municípios também se manifestou pela reprovação das contas e recomendou o envio do processo ao Ministério Público do Estado do Pará para possível apuração de improbidade administrativa.