Carga de Split apreendida pela Receita Federal do Brasil - Créditos: Arquivo/Portal OESTADONET.07.04.2026

Uma decisão da Justiça Federal suspendeu a retenção de uma carga de 300 aparelhos de ar-condicionado apreendida em abril deste ano pela Receita Federal na Base Candiru, em Óbidos, durante fiscalização realizada em embarcação que fazia o trajeto entre a Zona Franca de Manaus e Santarém. A medida beneficia a empresa Ivo S. Alves Ltda., conhecida como Essencial Mega Store, após entendimento do juiz federal Alexsander Kaim Kamphorst de que estavam presentes os requisitos legais para concessão parcial da liminar.

A apreensão ocorreu no dia 7 de abril de 2026, quando auditores da Receita identificaram que a mercadoria era transportada sem a comprovação do recolhimento dos tributos federais necessários para a internalização dos produtos no Pará. A carga, avaliada em aproximadamente R$ 374 mil, seguia em uma embarcação de cargas e passageiros vinda de Manaus.

Segundo a Receita Federal, os aparelhos do tipo split estavam acompanhados de nota fiscal, mas havia pendências relacionadas à Declaração de Controle de Internação (DCI), documento exigido para produtos oriundos da Zona Franca de Manaus. Na ocasião, a carga foi retida e encaminhada para o depósito do órgão, podendo inclusive ser submetida à pena de perdimento, prevista para infrações tributárias desse tipo.

No mandado de segurança apresentado à Justiça, a empresa alegou que os equipamentos foram adquiridos regularmente e que o problema ocorreu por um erro operacional na formalização da documentação fiscal. A defesa sustentou ainda que não houve fraude, clandestinidade ou tentativa de ocultação da mercadoria, afirmando que buscou regularizar administrativamente a situação após identificar a pendência e reconheceu o débito tributário correspondente.

Ao analisar o pedido, o magistrado entendeu que havia elementos suficientes para conceder parcialmente a liminar, desde que fosse realizado depósito judicial no valor de R$ 77.607,10, oferecido pela própria empresa como caução. Na decisão, o juiz determinou a suspensão da retenção das mercadorias descritas no Termo de Retenção e Guarda Fiscal de Mercadorias nº 23/2026 e autorizou a liberação dos aparelhos de ar-condicionado no prazo de até 48 horas após a comprovação do depósito.

Apesar da decisão favorável à empresa, o juiz ressaltou que a medida não representa reconhecimento definitivo da regularidade da operação comercial e não impede eventual cobrança de diferenças tributárias, multas, juros ou outras penalidades administrativas que ainda possam ser apuradas pela Receita Federal.

O processo de perdimento segue em curso administrativo.