Créditos: Divulgação/Arquivo

A 10ª Promotoria de Justiça Cível de Santarém, no oeste do Pará, comandada pelo promotor Ramon Furtado Santos, instaurou uma série de Procedimentos Preparatórios para investigar irregularidades identificadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em postos de combustíveis e revendas de gás de cozinha em Santarém, Mojuí dos Campos e região. As fiscalizações apontaram desde combustíveis adulterados e bombas fornecendo volume incorreto até armazenamento irregular de GLP em áreas sem autorização e com riscos à segurança da população.

Todas as empresas citadas nesta reportagem têm espaço para o contraponto. Caso ocorra, esse texto será atualizado.

As medidas atingem dez empresas e foram formalizadas por meio de portarias assinadas pelo promotor Ramon Furtado. Em todos os casos, o Ministério Público determinou a conversão dos protocolos em Procedimentos Preparatórios, a juntada integral dos relatórios da ANP, pesquisa para identificar possíveis investigações anteriores sobre os mesmos fatos e a adoção de diligências complementares. O MP também autorizou a possibilidade de sigilo processual quando houver dados sensíveis.

Entre os casos mais graves está o da empresa Terra Comércio de Derivados de Petróleo Ltda.-ME, alvo da Portaria nº 032/2026. Durante a fiscalização, a ANP encontrou gasolina comum com teor de etanol anidro de 46%, quando o limite permitido é de 30%, além de gasolina aditivada com 39% de etanol. O órgão constatou que o combustível era comercializado em desacordo com as especificações técnicas previstas na legislação federal. Como medida cautelar, a ANP interditou bombas, tanques e apreendeu milhares de litros de combustíveis. Também foi constatado que o posto não apresentou planilhas obrigatórias de drenagem de tanques de diesel. A empresa foi notificada a interromper imediatamente a comercialização dos produtos irregulares e providenciar a readequação ou descarte do combustível fora das normas.

Outra situação considerada grave envolve o Auto Posto Taxistas R10 Ltda.. Segundo o relatório da ANP, fiscais chegaram ao local e encontraram cones bloqueando todas as bombas, enquanto funcionários afirmavam que o posto estava sem combustível. No entanto, a medição dos tanques revelou estoque de 2.410 litros de gasolina comum. A análise do combustível apontou teor de etanol de 37%, acima do permitido. A ANP entendeu que houve tentativa deliberada de obstrução da fiscalização e prestação de informações falsas. O posto também foi autuado por não informar corretamente a origem dos combustíveis nas bombas e por manter dados cadastrais antigos expostos aos consumidores, o que poderia induzir reclamações incorretas junto à ANP.

Já o Auto Posto Santarém Ltda. foi autuado porque uma bomba de diesel BS500 fornecia volume inferior ao registrado no visor. Em duas aferições realizadas com medida-padrão certificada pelo Inmetro, a bomba marcou 20 litros, mas entregou apenas 19,88 litros ao consumidor. O bico foi interditado e lacrado pela fiscalização. Apesar da irregularidade volumétrica, os testes de qualidade dos combustíveis apresentaram conformidade.

No caso do Promissoria Comércio de Combustíveis Ltda, Auto Posto São João, a ANP encontrou uma bomba de diesel BS500 operando com vazamento na mangueira. A irregularidade motivou auto de infração e interdição imediata do equipamento. Embora os testes de qualidade dos combustíveis tenham apresentado resultados satisfatórios, os fiscais identificaram risco operacional decorrente do vazamento.

A empresa Valdeir Nicolodi Ltda. também foi alvo de autuações. Os fiscais verificaram que o termodensímetro da bomba de etanol não funcionava, impossibilitando ao consumidor conferir a qualidade do produto comercializado. Além disso, houve flagrante de abastecimento em recipientes não certificados pelo Inmetro. A fiscalização ainda identificou movimentações consideradas incompatíveis com a atividade típica de posto revendedor, apontando indícios de comercialização de combustíveis a granel para terceiros em volumes superiores à capacidade dos tanques de abastecimento automotivo, o que pode caracterizar atividade irregular de distribuição de combustíveis. Uma bomba de etanol foi interditada.

O Posto ICCAR Ltda. foi autuado por informar de forma incorreta o fornecedor de diesel BS10 em uma das bombas. Embora as notas fiscais apontassem a empresa J R Distribuidora como fornecedora, o painel da bomba indicava a antiga Distribuidora Petrobras, hoje Vibra Energia. A ANP entendeu que a prática poderia induzir o consumidor ao erro sobre a origem do combustível. Apesar disso, os testes de qualidade e de aferição volumétrica não apontaram irregularidades.

A fiscalização também alcançou a empresa Transbetume Comércio e Transportes de Betume Ltda., Auto Posto Nossa Senhora de Nazaré. O posto, registrado junto à ANP como “posto marítimo”, operava em área distante cerca de dois quilômetros de rios, sendo caracterizado na prática como posto rodoviário. Os fiscais encontraram adaptações improvisadas com garrafas plásticas nos suspiros dos tanques e fios elétricos energizados presos à estrutura de ventilação dos reservatórios, sem proteção antiexplosão. A ANP considerou a situação de risco e determinou a retirada imediata das instalações improvisadas, além da suspensão do armazenamento e comercialização de diesel marítimo.

Outro procedimento envolve a empresa Castanha Comércio de Combustíveis Ltda.. Embora os combustíveis e as bombas tenham apresentado conformidade nos testes realizados, o posto foi notificado por não informar aos consumidores a origem dos combustíveis vendidos nem disponibilizar nas bombas os dados obrigatórios de CNPJ, endereço e canal de atendimento da ANP para reclamações. Como a empresa é enquadrada como microempresa, a ANP aplicou o mecanismo de “dupla visita”, emitindo inicialmente notificação para correção das falhas.

No caso do M. de Freitas Nogueira Ltda. – Auto Posto Moisés, recém-autorizado pela ANP e ainda sem iniciar operações, os fiscais identificaram divergência visual na gasolina aditivada armazenada no posto. O combustível não apresentava a coloração esverdeada característica do produto fornecido pela distribuidora Vibra. Após sucessivas aferições, houve alteração gradual da tonalidade. O responsável pelo posto comprometeu-se a comercializar o estoque inicialmente como gasolina comum até a completa renovação do produto.

As fiscalizações também atingiram a revenda de gás W.M. Souza Comércio de Gás – Expresso Gás, considerada uma das ocorrências mais preocupantes. Em diligências realizadas em outubro de 2025, a ANP encontrou mais de cem botijões de GLP armazenados na calçada de um mercadinho na comunidade Portelinha, em Mojuí dos Campos, sem autorização da agência reguladora, sem extintores de incêndio e sem observância das distâncias mínimas de segurança. Mesmo após notificação e interdição inicial, a empresa voltou a operar no mesmo endereço irregular, o que levou à lavratura de novo auto de infração, apreensão de recipientes e nova interdição cautelar. O MP destacou que a atividade irregular colocava em risco consumidores e moradores da área devido ao potencial explosivo do GLP.

Os procedimentos instaurados pela Promotoria poderão resultar em novas diligências, requisição de documentos, recomendações, termos de ajustamento de conduta e eventual ajuizamento de ações civis públicas caso as irregularidades sejam confirmadas.