O escrivão condenado e a delegada absolvida - Créditos: Site O Antagônico/Reprodução

A Justiça condenou o escrivão ad hoc Edmar Assis Duarte pelo crime de peculato em um caso que investigou a cobrança irregular de taxas para emissão de alvarás de funcionamento em Jacareacanga, no sudoeste do Pará. Na mesma decisão, a delegada da Polícia Civil Larissa de Oliveira Leite foi absolvida por falta de provas.

A ação penal com procedimeneto ordinário teve como origem a Corregedoria Regional do Baixo Amazonas - 12ª RISP e a  Delegacia de Polícia Civil de Jacareacanga, e Diogo Nogueira Tertulino como assistente de acusação

A sentença foi proferida pela Vara Única de Jacareacanga e analisou um suposto esquema de desvio de recursos dentro da delegacia do município entre os anos de 2022 e 2023. Segundo as investigações, empresários locais eram orientados a pagar valores em espécie diretamente na unidade policial, sem emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), mecanismo oficial de recolhimento ao Estado.

De acordo com a decisão judicial, ficou comprovado que Edmar Duarte oferecia vantagens aos comerciantes para evitar o pagamento via sistema bancário oficial. O magistrado entendeu que houve apropriação indevida de recursos públicos, configurando o crime de peculato.

O escrivão foi condenado a 3 anos e 6 meses de reclusão em regime aberto. A pena foi convertida em prestação de serviços à comunidade e outras medidas restritivas de direitos. Ele também deverá ressarcir R$ 3.690,00 aos cofres públicos do Estado do Pará.

Delegada foi absolvida por falta de provas

No caso da delegada Larissa de Oliveira Leite, o juiz concluiu que não houve comprovação de participação direta no esquema investigado. Segundo a sentença, os depoimentos das vítimas e as provas reunidas durante o processo indicaram que as negociações eram feitas exclusivamente com o escrivão.

Ao rejeitar a tese de corresponsabilidade da delegada apenas por ocupar cargo hierárquico superior na delegacia, o magistrado destacou que a legislação brasileira não admite responsabilização penal sem comprovação de participação consciente no crime.

“A responsabilidade penal objetiva é vedada em nosso ordenamento jurídico. Não se pode condenar a ré pelo simples fato de ocupar posição hierárquica superior, sem que se demonstre sua participação consciente e voluntária na prática delitiva”, afirmou na decisão.

O juiz também observou que, embora tenha havido falha de fiscalização administrativa, o crime investigado não admite punição por culpa ou negligência, inviabilizando condenação criminal sem prova de dolo.

Entenda o caso

As investigações foram conduzidas pela própria Polícia Civil do Pará. Edmar Assis Duarte exercia a função de escrivão ad hoc na delegacia de Jacareacanga, após ser cedido pela prefeitura do município, onde é servidor público. Ele deixou a função policial em julho de 2023 e retornou ao quadro municipal.

Segundo a apuração, empresários da cidade denunciaram que eram pressionados a pagar valores considerados elevados para obter alvarás de funcionamento. Os pagamentos seriam feitos diretamente aos investigados, sem recolhimento oficial ao Estado.

As denúncias deram origem ao inquérito por peculato, crime que consiste na apropriação ou desvio de dinheiro ou bens públicos por servidor em razão do cargo.

O Ministério Público do Pará e a assistência de acusação ainda podem recorrer da decisão judicial.