A governadora do Pará, Hana Ghassan, sancionou, segunda-feira (11), em Belém, a lei que institui a Política Estadual de Educação Escolar Indígena. A nova legislação representa um marco histórico ao estabelecer, pela primeira vez, diretrizes específicas para a educação escolar indígena no Estado do Pará, consolidando um modelo baseado no ensino diferenciado, multilíngue e na valorização dos saberes tradicionais dos povos originários.

A lei sancionada institui o Subsistema Estadual de Educação Escolar Indígena, cria o Conselho Estadual de Educação Escolar Indígena e estabelece um regime específico para os profissionais da área, reconhecendo as particularidades do ensino nos territórios indígenas. 

Entre os principais avanços, está a garantia de uma educação intercultural e multilíngue, com ensino em língua materna indígena e em língua portuguesa, além da inclusão dos saberes tradicionais no currículo escolar.

“A educação escolar indígena representa um passo firme no reconhecimento dos direitos, da cultura, das línguas, dos saberes tradicionais e da autonomia dos povos originários. Essa lei, a qual acompanhei desde o início também, sei que nasce do diálogo, da escuta e da construção coletiva de todos que participaram, para que hoje a gente possa estar aqui, nesse dia histórico”, destacou a governadora Hana Ghassan.

A proposta também foi aprimorada, durante a tramitação na Alepa, com a incorporação de emendas que reforçam a participação dos povos indígenas nas instâncias de governança, e asseguram o direito à Consulta Prévia, Livre e Informada, conforme previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Outro ponto importante é a preservação dos direitos já garantidos em legislações anteriores, evitando retrocessos e assegurando maior segurança jurídica na implementação da política.

Além disso, a lei prevê ações estruturantes para o fortalecimento da educação escolar indígena, como a realização de concursos públicos específicos para professores indígenas, o fortalecimento do Sistema Modular de Ensino Indígena (Somei) e a ampliação de políticas educacionais voltadas às realidades locais. A expectativa é que essas medidas contribuam para a melhoria da qualidade do ensino, respeitando as especificidades culturais e territoriais de cada povo.

A medida tem como base o Projeto de Lei nº 617/2025, de autoria do Poder Executivo, aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), no último dia 28 de abril. 

Encaminhada pelo governo do Estado, a proposta foi construída a partir de um amplo processo de escuta ativa e participação social, com protagonismo das comunidades indígenas em todas as etapas. 

Durante a solenidade, a governadora Hana Ghassan destacou o alcance da política pública e o compromisso do Estado com a garantia de direitos.

Desde setembro de 2025, quando foi assinado, o Projeto percorreu um caminho marcado por Consultas Livres, Prévias e Informadas (CLPIs), realizadas nas oito etnorregiões do Pará. 

O processo envolveu lideranças indígenas, professores, organizações representativas e também instituições públicas, como a Secretaria de Estado de Educação (Seduc), a Universidade do Estado do Pará (Uepa), a Federação dos Povos Indígenas do Estado do Pará (Fepipa) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). 

A construção interinstitucional garantiu que a proposta refletisse a diversidade sociocultural e linguística dos mais de 70 povos indígenas presentes no território paraense.

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