O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), decidiu pela reprovação das contas da Câmara Municipal de Jacareacanga, no sudoeste do Pará, relativas ao exercício de 2024. A decisão identificou irregularidades consideradas graves na gestão do então responsável, Giovani Amancio Caetano Kaba Munduruku.

Entre os principais problemas apontados está o pagamento acima do permitido nos subsídios dos vereadores, que resultou em um valor excedente de R$ 54.855,05. O montante deverá ser devolvido aos cofres públicos, devidamente corrigido. Para assegurar o ressarcimento, o Tribunal determinou a indisponibilidade dos bens do ex-gestor.

Além disso, foram aplicadas multas que, somadas, chegam a R$ 5.517,05.

De acordo com o relator do processo, os pagamentos ultrapassaram o limite estabelecido em lei, sem qualquer justificativa legal apresentada. A situação foi classificada como uso indevido de recursos públicos, o que obriga a devolução dos valores pagos irregularmente.

O Tribunal também apontou falhas no recolhimento de contribuições previdenciárias ao INSS, embora o valor do débito tenha sido revisto após análise técnica. Outro fator que pesou contra o gestor foi a ausência de defesa no processo, sendo considerado revel por não apresentar explicações ou documentos.

Diante das irregularidades, o TCMPA determinou o envio do processo ao Ministério Público do Estado do Pará, que deverá avaliar a adoção de medidas cabíveis.