Um ato assinado pelo presidente do Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará (Ideflor-Bio), Nilson Pinto, justificou formalmente a conveniência da concessão florestal nas Florestas Públicas Estaduais do Iriri e do Paru, abrindo caminho para o lançamento de um edital de licitação que deve delegar o manejo sustentável de mais de 818 mil hectares de florestas públicas em 2026. A decisão está fundamentada na legislação federal e estadual que rege o uso das florestas públicas e foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (5).

O documento se apoia no Plano Anual de Outorga Florestal (PPAOF) 2024–2027 e no Cadastro Estadual de Florestas Públicas (Ceflop), que contabiliza 24,7 milhões de hectares de florestas públicas sob jurisdição do Estado do Pará. Desse total, 21,6 milhões de hectares já possuem destinação definida, o equivalente a 87%, enquanto cerca de 3,1 milhões de hectares correspondem a florestas públicas estaduais arrecadadas. Dentro desse conjunto, as Florestas Estaduais do Iriri e do Paru são apontadas como áreas estratégicas para a política de concessões florestais.

A Floresta Estadual do Paru abrange os municípios de Alenquer, Óbidos, Prainha, Monte Alegre e Almeirim, somando uma área de aproximadamente 3,6 milhões de hectares. De acordo com o plano de gestão da unidade, aprovado em 2010, cerca de 27% dessa área, o equivalente a 985 mil hectares, é considerada economicamente viável para a produção madeireira. Parte desse território, 426,8 mil hectares, já foi concedida anteriormente por meio de licitações públicas. 

O zoneamento da unidade define áreas de baixa, moderada e alta intensidade de intervenção, sendo a concessão florestal prevista para a zona de moderada intervenção, que corresponde a cerca de metade da floresta, permitindo a exploração sustentável de recursos madeireiros e não madeireiros, inclusive com a implantação de planos de manejo florestal sustentável em diferentes escalas.

Já a Floresta Estadual do Iriri está localizada integralmente no município de Altamira e possui cerca de 440,4 mil hectares. Criada em 2006, a unidade está inserida no contexto do distrito florestal sustentável da BR-163 e faz limite com outras áreas protegidas, como a Floresta Nacional de Altamira, a Estação Ecológica da Terra do Meio e as Terras Indígenas Baú e Kuruayá. O plano de gestão da unidade prevê uma zona de manejo florestal empresarial que ocupa pouco mais de 52% da área total, cerca de 229,3 mil hectares, destinada ao uso múltiplo sustentável dos recursos florestais, em conformidade com a Lei de Gestão de Florestas Públicas.

No ato, o Ideflor-Bio destaca que, dentro do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, as florestas públicas de uso sustentável têm como objetivo básico o uso múltiplo dos recursos naturais aliado à pesquisa científica e ao manejo sustentável. A legislação federal determina que a exploração econômica dessas áreas só pode ocorrer por meio de concessão florestal precedida de licitação pública, o que, segundo o instituto, torna o processo não apenas legal, mas necessário para garantir a origem legal da matéria-prima utilizada pelo setor madeireiro.

O texto também aponta que a concessão florestal tem sido vista como uma alternativa para combater a exploração ilegal de madeira, ao mesmo tempo em que permite a internalização de recursos financeiros nos municípios onde as florestas estão localizadas. A expectativa é de geração de emprego e renda para as populações locais, sem comprometer a integridade das áreas florestais, mantendo-as como patrimônio público do Estado.

Com as áreas consideradas aptas, o governo estadual prevê lançar o edital de licitação para concessão florestal após análise e aprovação pelo Conselho Consultivo das FLOTAS do Iriri e do Paru e pela Comissão Estadual de Florestas (Comef). Segundo o processo administrativo que embasa a decisão, a licitação deve abranger 595,7 mil hectares na Floresta Estadual do Paru e 222,7 mil hectares na Floresta Estadual do Iriri, distribuídos em seis Unidades de Manejo Florestal.

O objeto da licitação será a delegação do direito de praticar o manejo florestal sustentável para a exploração de produtos e serviços florestais nessas unidades, reforçando, segundo o governo, a política de uso sustentável das florestas públicas e a oferta de matéria-prima de origem legal ao mercado.