O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará reprovou as contas do Fundo Municipal de Educação de Terra Santa referentes a 2024 e determinou que o ex-secretário de Educação Reginaldo Barbosa Gentil devolva mais de R$ 3,3 milhões aos cofres públicos. A decisão unânime também aplicou multas e encaminhou o caso ao Ministério Público Estadual.

O julgamento foi realizado pelo plenário do TCM-PA, que concluiu que as contas apresentaram falhas graves e que o responsável não apresentou defesa para justificar os problemas apontados. Diante disso, os conselheiros decidiram considerar as contas irregulares e responsabilizar diretamente o gestor pelos prejuízos causados ao município.

Além da devolução de R$ 3.324.204,26 ao erário municipal, valor que deverá ser pago em até 60 dias, o tribunal aplicou uma série de multas ao ex-ordenador de despesas. As penalidades estão relacionadas, principalmente, ao não repasse de contribuições obrigatórias e à ausência de documentos essenciais para a fiscalização dos recursos da educação.

Entre as irregularidades, o TCM destacou a falta de repasse de valores descontados dos servidores para a previdência, o não reconhecimento de obrigações do próprio município com esse sistema e a ausência dos pareceres do conselho responsável por acompanhar os gastos do Fundeb durante grande parte do ano. Para cada uma dessas falhas, foi aplicada multa, que deverá ser paga em até 30 dias.

O tribunal também alertou que, caso as multas e o débito não sejam quitados dentro dos prazos estabelecidos, o valor será acrescido de juros e poderá ser cobrado judicialmente, incluindo protesto em cartório e outras medidas legais.

Como parte da decisão, o TCM determinou ainda o envio de cópia do processo ao Ministério Público Estadual, que poderá adotar providências na esfera judicial.