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O número crescente de crianças e adolescentes conduzindo carros e motocicletas pelas ruas de Rurópolis, no oeste do Pará, tem acendido um sinal de alerta entre autoridades e órgãos de proteção da infância e juventude no município. A situação, cada vez mais comum em áreas urbanas e próximas a escolas, motivou a abertura de um acompanhamento oficial para entender a dimensão do problema e cobrar ações mais efetivas do poder público.

 

A preocupação ganhou força após registros frequentes de menores flagrados dirigindo veículos, muitos deles reincidentes. Relatórios encaminhados pelo órgão municipal de trânsito apontam que a prática deixou de ser um caso isolado e passou a fazer parte da rotina da cidade, colocando em risco não apenas quem está ao volante, mas também pedestres e outros motoristas.

 

Diante desse cenário, o Ministério Público decidiu acompanhar de perto as políticas de trânsito e a atuação dos órgãos responsáveis em Rurópolis. A iniciativa busca verificar como está sendo feita a fiscalização, se existem ações educativas e quais medidas estão sendo adotadas para coibir que veículos sejam entregues a menores de idade. A intenção é entender por que a prática continua acontecendo apesar das proibições e quais falhas precisam ser corrigidas.

 

Segundo os órgãos de trânsito, muitos dos adolescentes usam motocicletas para ir à escola ou circular pela cidade, muitas vezes com o conhecimento dos próprios responsáveis. A repetição dos flagrantes revela não apenas imprudência, mas também uma cultura de tolerância ao risco, que pode resultar em acidentes graves ou fatais. Em alguns casos, veículos já foram retidos após abordagens realizadas no município.

 

Além da fiscalização, a atuação conjunta entre trânsito, polícia, conselho tutelar e área da educação passa a ser vista como essencial. Autoridades querem saber se há campanhas de orientação para pais e alunos, se as escolas discutem o tema em sala de aula e como as forças de segurança lidam com os casos envolvendo menores ao volante.

 

Para o Ministério Público, a resposta ao problema precisa ir além da punição, passando pela conscientização e pela responsabilidade dos adultos que permitem ou ignoram a prática. O objetivo é reduzir os riscos nas ruas e garantir que crianças e adolescentes estejam protegidos, dentro e fora do trânsito.

 

 

1. Menor de idade pode dirigir?

 

A resposta é: NÃO.

 

Dirigir no Brasil é uma responsabilidade reservada a maiores de 18 anos que possuam carteira de habilitação. Isso significa que, se um menor de idade estiver ao volante, ainda que com a presença de um adulto, estará agindo de forma irregular proibida pela legislação de trânsito.

 

Além disso, dirigir sem possuir habilitação, ou com a habilitação cassada é considerado uma infração gravíssima, conforme o art. 162 do CTB, incluído pela Lei nº 14.599/2023.

 

Quando envolve um menor de idade, a situação se agrava ainda mais, pois além da infração administrativa, há possibilidade de responsabilização dos pais ou responsáveis por omissão ou negligência.

 

2. E se ele cometer uma infração? A multa é dele?

 

Embora o ato infracional seja praticado pelo menor, ele não pode ser legalmente responsabilizado por infrações de trânsito da mesma forma que um adulto. Isso porque a legislação presume sua incapacidade civil, de modo que os maiores de 16 e menores de 18 anos são relativamente incapazes conforme o art. 3º do Código Civil.

 

Quando o menor conduz um veículo, ele o faz sem habilitação, com o veículo registrado em nome de um adulto, normalmente os pais.

 

Nesses casos, a multa será direcionada ao proprietário do veículo, que pode responder também por permitir, confiar ou entregar a direção a alguém não habilitado (art. 163, III, do CTB).

 

Ou seja: o dono do carro (geralmente os pais ou responsáveis legais) é quem vai responder administrativamente pela infração e também poderá ser responsabilizado civil e penalmente, dependendo da gravidade da situação.

 

3. E na esfera penal? O menor responde?

 

O menor de 18 anos não responde criminalmente, pois é considerado inimputável, conforme o art. 228 da Constituição Federal e o art. 104 do ECA. No entanto, ele pode responder por ato infracional, se for maior de 12 anos, conforme as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Assim, se a infração de trânsito envolver, por exemplo, um acidente com vítimas, ele pode ser submetido a medidas socioeducativas, como advertência, prestação de serviços à comunidade ou até internação, nos termos do art. 112 do ECA

 

4. E os pais ou responsáveis?

 

Os pais ou responsáveis legais podem ser responsabilizados civil e criminalmente se houver negligência, omissão ou facilitação do ato infracional.

 

● Na esfera civil, podem ser condenados a indenizar danos causados a terceiros (art. 932, I, e art. 933 do Código Civil).

 

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● Na esfera penal, se ficar comprovado que permitiram ou foram negligentes quanto ao uso do veículo, podem responder por crimes como o do art. 310 do CTB (permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada) e até mesmo por omissão dolosa, a depender do caso.

 

5. E se o carro for de terceiro?

 

Mesmo que o carro não esteja em nome dos pais, mas eles tenham permitido ou negligenciado a situação, podem ser responsabilizados da mesma forma.

 

Se o veículo for de um terceiro que não sabia que o menor iria usá-lo, a responsabilidade pode recair totalmente sobre quem facilitou o acesso ao veículo.

 

6. A infração cometida pelo menor atrapalha para tirar a CNH depois?

 

Essa é uma dúvida comum e a resposta é: em regra, não.

 

Se o menor comete uma infração de trânsito antes dos 18 anos, isso não impede que ele tire a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ao atingir a idade mínima exigida, desde que cumpra os requisitos legais (exames médicos, psicológicos, curso teórico e prático etc.).

 

Mas atenção:

 

● As infrações de trânsito não ficam vinculadas ao CPF do menor, pois ele não é habilitado, os pontos e as penalidades administrativas vão para o proprietário do veículo.

 

● Caso o menor pratique uma conduta grave que gere ato infracional (como causar um acidente com vítima ou fugir do local), ele pode ser submetido a medidas socioeducativas com base no ECA. Isso também não o impede de tirar CNH, salvo se estiver cumprindo alguma medida restritiva na época em que quiser se habilitar.

 

● Já os maiores de 18 anos que dirigem sem CNH estão sujeitos a infrações gravíssimas e podem até responder criminalmente, conforme os arts. 309 e 310 do CTB.

 

Portanto, o simples fato de um menor ter cometido uma infração de trânsito não cria um “histórico negativo” que impeça sua habilitação no futuro.

 

Responsabilidade vai além do volante

 

Quando um menor de idade comete infrações de trânsito, a responsabilidade não desaparece, apenas muda de forma.

 

O adolescente pode responder por ato infracional, mas os adultos responsáveis por ele é que vão arcar com as consequências mais graves: multas, processos, indenizações e até penalidades criminais.

 

Portanto, mais do que um problema legal, é uma questão de cuidado, diálogo e prevenção.