A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (Semas) publicou a Instrução Normativa nº 1, de 12 de janeiro de 2026, que estabelece regras claras e detalhadas para a suspensão e o cancelamento de inscrições de imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar) no Pará. A medida fortalece o controle ambiental, combate fraudes e amplia a responsabilização por informações falsas ou irregulares declaradas no sistema.

A nova norma define, de forma objetiva, quando um CAR pode ser suspenso temporariamente ou cancelado de maneira definitiva. Entre as hipóteses de cancelamento estão a existência de mais de uma inscrição para o mesmo imóvel, a unificação de áreas cadastradas de forma indevida, a inserção do imóvel em perímetro urbano com finalidade não rural, o cumprimento de decisões judiciais e a constatação de informações falsas, enganosas ou omitidas. Também poderá haver cancelamento em casos de sobreposição com áreas legalmente protegidas ou com imóveis regularmente titulados, além de situações em que o suposto proprietário não reconheça o cadastro feito em seu nome.

A instrução normativa prevê ainda que o cancelamento do CAR pode ocorrer a pedido do próprio interessado, desde que devidamente fundamentado e acompanhado de documentos que comprovem a titularidade ou a posse do imóvel. Nesses casos, a solicitação será analisada pela Semas, que poderá exigir informações complementares antes de decidir pelo deferimento ou indeferimento. Já o cancelamento de ofício poderá ser instaurado pela Secretaria quando houver indícios técnicos ou jurídicos de irregularidade, inclusive em cumprimento direto de decisões judiciais.

No caso da suspensão do CAR, a medida tem caráter cautelar e temporário. Ela poderá ser aplicada quando houver suspeita de informações falsas ou omissões relevantes, descumprimento de notificações do órgão ambiental, sobreposição indevida com áreas protegidas ou cadastros já validados, além de solicitações de órgãos de controle ou decisões judiciais. Durante o período de suspensão, a inscrição deixa de produzir efeitos no Sicar, permanecendo assim até a regularização da situação ou a decisão definitiva pelo cancelamento ou reativação.

A norma também detalha os caminhos para a retirada da suspensão, que pode ocorrer a pedido do interessado, após a comprovação da regularização das pendências, por iniciativa da própria Semas ou por determinação judicial. Com a retirada da suspensão, todos os efeitos do cadastro no sistema nacional são restabelecidos.

Um dos pontos centrais da instrução normativa é o reforço da responsabilização por informações falsas, enganosas ou omissas no CAR. Proprietários, possuidores, responsáveis técnicos, consultores e qualquer pessoa que contribua para irregularidades poderão responder administrativa, civil e penalmente. A Semas poderá identificar essas irregularidades por meio de análises técnicas, fiscalizações em campo, cruzamento de dados, denúncias e uso de imagens de satélite e outras tecnologias de monitoramento.

A instrução estabelece ainda que todos os procedimentos devem respeitar princípios como legalidade, publicidade, contraditório e ampla defesa. As notificações aos interessados serão feitas, preferencialmente, por meio eletrônico, via Sicar ou outros sistemas oficiais, além de e-mail, correspondência com aviso de recebimento ou, em último caso, por edital.