Créditos: Imagem ilustrativa

A Câmara Municipal de Prainha, no oeste do Pará, decidiu manter a reprovação das contas do exercício financeiro de 2011, de responsabilidade da então gestora Iane de Nazaré Barbosa Amorim. A decisão foi oficializada por meio do Decreto Legislativo nº 003/2025, promulgado após sessão extraordinária realizada no dia 8 de dezembro, e confirmou o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará que apontou irregularidades na gestão daquele período.

Durante a sessão, os vereadores analisaram a prestação de contas referente ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2011. Ao final da votação, o parecer do Tribunal de Contas foi mantido por sete votos favoráveis e quatro contrários, não alcançando o quórum qualificado de dois terços necessário para sua rejeição, conforme determina a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Pará, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara.

Com a decisão do plenário, ficou confirmada a irregularidade das contas da Câmara Municipal de Prainha relativas ao exercício de 2011, incluindo a aplicação das multas previstas no parecer emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios. O decreto legislativo reforça que a competência para julgar as contas da Mesa Diretora é do Poder Legislativo municipal, com base na legislação vigente.

O documento também estabelece que as contas julgadas irregulares permanecerão à disposição da população e de instituições da sociedade civil na sede da Câmara Municipal durante todo o exercício, garantindo transparência e acesso público às informações, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Além disso, a Mesa Diretora determinou o envio de cópia do decreto legislativo e da ata da sessão extraordinária ao Tribunal de Contas dos Municípios do Pará, para fins de registro e providências cabíveis. O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

O ato foi assinado pelo presidente da Câmara Municipal de Prainha, Darcy Garçon Batista, e pelo primeiro secretário da Mesa Diretora, Hugo Roberto Rebelo Rocha, ambos integrantes da 21ª Legislatura, no primeiro biênio de 2025 a 2026.