A Justiça Federal acolheu pedido de tutela de urgência feito pelo Ministério Público Federal (MPF) em ação civil pública e determinou que a União retifique, no prazo de 15 dias, os editais emitidos pelo Comando do 4º Distrito Naval da Marinha do Brasil, em Belém (PA), para a seleção de oficiais temporários para a prestação de Serviço Militar Voluntário (SMV). A decisão obriga a reserva de, no mínimo, 5% das vagas para pessoas com deficiência (PcD), além da garantia de acessibilidade nas etapas de seleção.

Publicada nesta sexta-feira (19), a decisão refere-se aos Avisos de Convocação nº 02/2025 e 03/2025. Os editais, que visam a contratação de profissionais de nível superior, como médicos, engenheiros, professores, dentistas e comunicadores, não previam cotas para PcDs, sob a justificativa de incompatibilidade das deficiências com a atividade militar.

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