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O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) admitiu uma denúncia apresentada pela empresa BR3 Comércio e Distribuição Ltda., contra o Fundo Municipal de Educação de Placas, no oeste do Pará, apontando possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 020/2025, que teve como objeto a aquisição de instrumentos musicais e equipamentos didáticos. A decisão é do conselheiro-relator Lúcio Vale, que determinou o encaminhamento do caso à 6ª Controladoria para elaboração de relatório técnico inicial.

A denúncia protocolada pela empresa BR3 Comércio e Distribuição Ltda., alega que o certame foi conduzido de forma irregular, resultando na desclassificação de todas as empresas participantes, inclusive a denunciante, por supostamente não informarem o prazo de entrega do material na proposta inicial. Segundo a empresa, a exigência não constava de forma explícita no edital e, mesmo que fosse obrigatória, a falha seria sanável, sem prejuízo à administração pública.

Com a eliminação das demais concorrentes, apenas a empresa J. L. P. Oliveira Ltda., permaneceu no processo, sendo declarada vencedora de todos os 60 itens licitados, o que, segundo a denunciante, levanta suspeitas de direcionamento e quebra de isonomia no processo licitatório.

A pregoeira responsável, Shayane Nayara Farias Kostov, e a secretária municipal de Educação, Ana Patrícia Galúcio Sousa, foram notificadas e apresentaram defesa, sustentando que o Termo de Referência do edital previa expressamente a obrigatoriedade da informação sobre o prazo de fornecimento na proposta inicial, conforme o item 20 do documento. Argumentaram ainda que a BR3 violou a fase sigilosa do pregão ao enviar um e-mail identificando-se como participante enquanto a etapa de lances ainda estava em andamento, conduta considerada grave e suficiente para justificar a desclassificação.

Para a relatoria do TCM-PA, embora o envio do e-mail realmente configure motivo legítimo para a desclassificação da empresa, o fato de todas as outras licitantes também terem sido desclassificadas sob o mesmo argumento merece análise mais aprofundada. O conselheiro Lúcio Vale destacou que, de acordo com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), o formalismo nas licitações deve ser flexibilizado em favor da competitividade e do interesse público.

“Em análise preliminar, não é possível confirmar que a ausência da declaração do prazo de fornecimento nas propostas iniciais seja uma falha insanável”, pontuou o relator em sua decisão.

Com isso, o Tribunal decidiu admitir a denúncia e encaminhar o processo à 6ª Controladoria do TCM-PA, que ficará responsável pela elaboração de um relatório técnico inicial. O caso seguirá tramitando para instrução e análise detalhada sobre a regularidade do pregão.

A decisão está publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará desta quarta-feira (29).