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O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) expediu uma recomendação conjunta à Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social de Novo Progresso, no sudoeste do Pará, e à coordenação do Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes (SAICAD) “Casa de Davi”, determinando que cessem imediatamente quaisquer recusas de acolhimento de crianças e adolescentes encaminhados pelo Conselho Tutelar ou pelo Poder Judiciário, mesmo em casos de superlotação.

A medida foi emitida pelos promotores de Justiça das 1ª e 2ª Promotorias de Novo Progresso após o Ministério Público identificar situações de recusa de acolhimento e possíveis falhas no funcionamento do abrigo municipal. De acordo com o documento, o município tem 10 dias úteis para adotar as providências recomendadas.

Entre as exigências, o MPPA determinou que o abrigo “Casa de Davi” garanta acolhimento emergencial imediato a todas as crianças e adolescentes encaminhados, mesmo quando não houver vagas disponíveis, devendo o município adotar medidas administrativas para regularizar posteriormente a situação.

O Ministério Público também determinou que o serviço mantenha plantonista 24 horas por dia, devidamente designado e identificado, para receber comunicações do Conselho Tutelar, lavrar termo de recebimento e registrar, por escrito, cada acolhimento realizado. Em casos excepcionais de impossibilidade, o responsável deverá justificar formalmente, com identificação e assinatura, conforme previsto no artigo 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Outra medida obrigatória é a elaboração de um plano emergencial de contingência, que deve descrever as estratégias de ampliação provisória de vagas, o uso da rede conveniada e o acionamento de estruturas alternativas de acolhimento. O plano deverá ser encaminhado ao MPPA junto com os documentos comprobatórios das ações adotadas.

O órgão ministerial também recomenda que a Secretaria Municipal adote medidas administrativas e orçamentárias para reestruturar o serviço e ampliar a capacidade de atendimento, caso seja constatada insuficiência de vagas, sob pena de responsabilização administrativa e judicial dos gestores e coordenadores.

A recomendação conjunta também estabelece orientações específicas ao Conselho Tutelar. O órgão deverá documentar e protocolar todas as solicitações de acolhimento enviadas à Casa de Davi, registrando data, hora, nome do conselheiro e identificação da criança ou adolescente. Em caso de recusa, o Conselho deve retornar com o menor à sua sede, comunicar o fato à autoridade policial, ao Ministério Público e ao Juízo da Infância e Juventude, além de registrar o episódio no livro próprio, anexando as provas e comunicações enviadas.

O MPPA reforça que o Conselho Tutelar deve atuar em colaboração com o CREAS e demais órgãos da rede de proteção, informando qualquer recusa, atraso ou descontinuidade do serviço.

A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça Alisson Fidelis de Freitas, titular da Promotoria de Aveiro, que também responde pela 4ª Promotoria de Itaituba e pela 1ª Promotoria de Novo Progresso.

Segundo o Ministério Público, as medidas têm como objetivo garantir a proteção integral de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, assegurando o cumprimento das normas estabelecidas pelo ECA e pela Constituição Federal.