As empresas de apostas deverão cruzar CPFs dos apostadores om base do governo para identificar beneficiários do Bolsa Família e BPC - Créditos: Foto: Arte/O GLOBO

Já ntrou em vigor a instrução normativa que proíbe beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de se cadastrarem ou utilizarem plataformas de apostas online, conhecidas como bets. Publicada no Diário Oficial da União, a medida obriga os operadores do setor a implementarem, em até 30 dias, mecanismos de bloqueio e verificação.

De acordo com a regulamentação, os sites de apostas devem consultar o Sistema de Apostas (SIGAP) para identificar, pelo CPF, se o usuário faz parte da base de dados do Bolsa Família ou do BPC. Essa checagem será realizada no momento do cadastro, no primeiro login diário e, posteriormente, a cada 15 dias.

Se o sistema detectar que o apostador é beneficiário, o cadastro deverá ser negado. Nos casos em que a identificação ocorrer durante as consultas periódicas, a conta deverá ser encerrada em até três dias. O usuário será notificado com antecedência, podendo retirar voluntariamente os recursos disponíveis. Quando não houver resgate, o saldo ficará bloqueado e, após 180 dias, será destinado ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).

A normativa também estabelece restrições para outros grupos. Estão proibidos de apostar menores de 18 anos, donos e funcionários de casas de apostas, agentes públicos ligados à fiscalização e regulação do setor, além de atletas, dirigentes, árbitros e demais pessoas que possam influenciar resultados esportivos. Também não podem jogar pessoas diagnosticadas com ludopatia, mediante laudo médico, e aquelas impedidas por decisão judicial ou administrativa.

A medida atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que já havia proibido o uso de benefícios sociais em plataformas de apostas.