Pesca comunitária toneladas de mapará em Boa Vista do Tapará. - Créditos: Arquivo/Reprodução/Prefeitura de Santarém

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (Semas), homologou o Acordo de Pesca das comunidades da região do Tapará, localizada na zona de várzea do município de Santarém, no oeste do Pará. A medida foi publicada em portaria assinada no último dia 11 de julho, pelo secretário Raul Protázio Romão, e representa uma importante vitória para a organização comunitária e para a preservação ambiental na região.

Com abrangência de mais de 25 mil hectares e participação de 1.072 famílias, totalizando cerca de 3.146 pessoas, o Acordo de Pesca é fruto de um processo participativo e de articulação das comunidades ribeirinhas, entre elas Barreira, Boa Vista, Correio do Tapará, Costa do Tapará, Pixuna, Santa Maria, Santana, Tapará Grande e Tapará Miri. O principal objetivo do acordo é conservar os estoques de pescado, proteger os ecossistemas aquáticos e garantir a segurança alimentar e a sustentabilidade econômica das populações locais.

A homologação do acordo estabelece regras claras para o uso dos recursos pesqueiros nos diversos lagos da região, como Lago Novo, Lago da Ressaca, Lago Purus, Lago Tarumã, Lago Espurus, entre outros. O documento define tanto as permissões quanto as proibições de pesca, levando em consideração os períodos de reprodução das espécies, os tipos de apetrechos utilizados e as práticas consideradas sustentáveis ou predatórias.

Dentre as principais proibições, está a restrição ao uso de malhadeiras em diversos lagos durante o período de defeso, a proibição do uso de motor rabeta em áreas sensíveis e a vedação à pesca do pirarucu em determinadas épocas do ano. Em contrapartida, o acordo permite práticas tradicionais como o uso de tarrafas, arpões, espinheis e pesca de subsistência em condições controladas, além de autorizar pescarias comunitárias mediante decisão em assembleia da comunidade.

O Acordo de Pesca também contempla mecanismos de fiscalização comunitária, com destaque para a vigilância dos lagos por moradores locais e o monitoramento regular dos estoques de pirarucu. Assembleias nas comunidades e no Conselho Regional de Pesca do Tapará servirão como espaços para avaliação e encaminhamento de medidas relacionadas ao cumprimento das regras.

Além disso, o documento prevê a realização de contagem anual de pirarucus e o monitoramento da efetividade do acordo ao longo de sua vigência. Em caso de descumprimento das normas estabelecidas, os infratores estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Federal de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), na Lei Estadual nº 9.575/2022 e demais dispositivos legais pertinentes.

A iniciativa é um marco para a política de ordenamento pesqueiro no estado e reflete a valorização dos saberes tradicionais e da autonomia das comunidades ribeirinhas. A homologação do acordo pelo governo estadual garante segurança jurídica às decisões locais e reforça o protagonismo da sociedade civil na gestão dos recursos naturais da Amazônia.