Vereador Alaércio Cardoso pretende que seu nome conste nas placas de inaugurações da Prefeitura de Santarém - Créditos: Divulgação/Arquivo

O prefeito de Santarém, Zé Maria Tapajós, vetou integralmente o Projeto de Lei nº 104/2025, aprovado pela Câmara de Vereadores, em 3 de junho, que previa a inclusão obrigatória dos nomes dos vereadores nas placas de inauguração de obras públicas no município. A decisão, baseada em parecer da Procuradoria Geral do Município, foi comunicada oficialmente à Casa Legislativa no dia 30 de junho .

Zé Américo sugere que nome de vereadores estejam inscritos no verso das placas de inauguração de obras

Segundo o prefeito, a proposta de autoria do vereador Alaércio Cardoso fere diretamente princípios constitucionais como a impessoalidade, moralidade administrativa, legalidade e separação dos poderes. A avaliação da gestão municipal é de que o projeto configura "promoção pessoal indevida" e representa vício de iniciativa legislativa, já que obriga o Executivo a realizar um ato administrativo específico.

“Embora os vereadores possam ter contribuído politicamente para a viabilização de uma obra, a execução é responsabilidade formal do Poder Executivo. A imposição legal de exibir nomes em placas não encontra respaldo institucional e pode representar desvio de finalidade”, diz um trecho da justificativa do veto.

O texto do projeto previa que todos os vereadores da legislatura em exercício teriam seus nomes exibidos em placas inaugurais, seja na estrutura principal ou em uma placa secundária instalada no mesmo local, com os custos arcados pelo orçamento da prefeitura.

Tapajós reforça que esse tipo de norma não só desvirtua o caráter público das obras, como também transforma ações coletivas em vitrine individual. Além disso, o veto aponta que o Legislativo não pode obrigar o Executivo a realizar ações materiais específicas como a confecção e instalação de placas com conteúdo determinado.

A Câmara ainda não definiu a data para análise do veto do gestor municipal em plenário.